25 de maio será Dia pela Consciência Tributária

Na justificativa, Luz aponta que seu objetivo é ajustar uma questão terminológica e de semântica. “Esta evidenciado ao longo dos anos que a iniciativa que tem sido anualmente promovida pelo Poder Público Municipal em parceria com a ACI/NH e a Associação da Classe Média busca a conscientização da população frente à excessiva e abusiva carga tributária pela qual, nós consumidores, somos expostos diuturnamente”, explica.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.