JUSTIÇA DECLARA EXTINTO PROCESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível de NH, rejeitou nesta quinta-feira, dia 12, a ação civil pública movida pelo Ministério Público, que pretendia extinguir o cargo de coordenador jurídico da Câmara Municipal. Desde sua criação, em março de 2007, o cargo é ocupado pela advogada Gabriela Streb. O juiz entendeu que a ação de improbidade administrativa proposta pelo MP não pode ser utilizada como ferramenta para declarar uma lei inconstitucional. O magistrado extinguiu o processo.<br /><br />A ação foi movida contra a advogada Gabriela Streb e a Mesa Diretora de 2007, presidida pelo vereador Ito Luciano, tendo por vice-presidente Antonio Lucas, 1º secretário Gerson Peteffi e 2ª secretária Lorena Mayer. A Mesa Diretora assinou como autora o projeto de lei que criou o cargo de coordenador jurídico da Casa. <br />