Desempregados continuarão pagando inscrições

A Câmara Municipal manteve nesta terça-feira, dia 20, o veto do prefeito Jair Foscarini ao projeto de lei do vereador Renan Schaurich que isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento de taxa de inscrições em concursos promovidos pelos órgãos públicos de Novo Hamburgo. O próprio autor da proposta foi à tribuna e disse que acatava a decisão do Executivo. <br /><br />Conforme a Procuradoria Geral do Município, a proposta é inconstitucional, já que cria despesa para o Executivo. Da mesma forma se pronunciou a assessoria jurídica da Câmara, reafirmando a inconstitucionalidade e a ilegalidade do projeto por gerar despesas ao Executivo e invadir área de competência do prefeito. <br /><br />Na justificativa do projeto, aprovado em segunda votação no dia 10 de abril, Renan Schaurich ressaltou que todos devem ter acesso a concursos públicos, mas muitos não têm acesso às seleções devido à obrigatoriedade do pagamento de taxas. Para o vereador, esta é uma oportunidade de promover condições de igualdade e justiça social para uma significativa parcela da população de Novo Hamburgo, como já ocorre em Estados como Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.<br /><br />Para obter a isenção, conforme a proposta, o candidato deveria apresentar carteira de trabalho com a baixa do último emprego ou documento similar, declaração do estado de pobreza e comprovante de residência em Novo Hamburgo há mais de um ano.<br /><br />