VIAGEM À ÍNDIA TEM AMPARO LEGAL
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Diárias podem ser conferidas no site da Câmara
A viagem do presidente da Câmara, Antonio Lucas, e do vice-prefeito Raul Cassel à Índia é perfeitamente legal e está amparada em lei. O projeto de resolução nº 03/14L/2008, que autorizou a participação do presidente da Câmara na Missão de Negócios Índia 2008 foi aprovado pelos vereadores.
O Regimento Interno estabelece, em seu artigo 29, que o presidente é o representante legal do Legislativo nas suas relações externas e internas. A Casa pode nomear uma Comissão de Representação para atos externos. O artigo 73 estabelece que a comissão não poderá ter mais do que quatro pessoas, não sendo permitida a inclusão de mais de um vereador por bancada.
O artigo 86 do Regimento Interno da Câmara prevê que o plenário pode aprovar projeto de resolução concedendo licença a vereadores para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do município. O prefeito e o vice tem a mesma prerrogativa. Necessitam também de autorização legislativa para afastar-se do Estado e do país, o que é concedido através de aprovação de projeto de decreto-legislativo.
Todos os gastos com deslocamentos de vereadores e funcionários podem ser consultados no menu Comissões deste site. A publicação desses dados é feita desde 2004, possibilitando a conferência dos gastos de cada ano.
As diárias são definidas pela Lei Municipal 719, de 2002. O prefeito e o presidente da Câmara recebem diárias de R$ 1.287,09 (correspondente a 700 URMs - Unidade de Referência Municipal), em viagens ao Exterior. Após cada deslocamento, vereadores e funcionários devem prestar contas dentro do prazo máximo de 30 dias, contado da data da antecipação das diárias.
Para integrar a Missão Índia 2008, o presidente da Câmara recebeu R$ 4.728,50 para custeio de passagens aéreas e R$ 14.157,99 para diárias. Na primeira sessão após o seu regresso, no dia 29 de abril, Lucas manifestou-se da tribuna sobre a viagem. E, como determinado em Regimento, apresentou relatório impresso da Missão, contendo ainda um CD com informações, fotografias e uma compilação de matérias publicadas na imprensa.
Em anos anteriores, a convite da Feevale, o Legislativo também participou de missões semelhantes ao Exterior. Em 2007, o então presidente da Câmara, Ito Luciano, representou a Câmara em viagem a Portugal e Espanha, na Missão Ibéria, com custo total de R$ 28.802,12. Já na Missão IASP 2005, o então presidente Cleonir Bassani representou os vereadores na China, com gastos R$ 17.840,39. Em 2004, Sérgio Schuck participou na França da Missão Tecnópolis Francesa, totalizando despesas de R$ 16.202,60.
O Regimento Interno estabelece, em seu artigo 29, que o presidente é o representante legal do Legislativo nas suas relações externas e internas. A Casa pode nomear uma Comissão de Representação para atos externos. O artigo 73 estabelece que a comissão não poderá ter mais do que quatro pessoas, não sendo permitida a inclusão de mais de um vereador por bancada.
O artigo 86 do Regimento Interno da Câmara prevê que o plenário pode aprovar projeto de resolução concedendo licença a vereadores para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do município. O prefeito e o vice tem a mesma prerrogativa. Necessitam também de autorização legislativa para afastar-se do Estado e do país, o que é concedido através de aprovação de projeto de decreto-legislativo.
Todos os gastos com deslocamentos de vereadores e funcionários podem ser consultados no menu Comissões deste site. A publicação desses dados é feita desde 2004, possibilitando a conferência dos gastos de cada ano.
As diárias são definidas pela Lei Municipal 719, de 2002. O prefeito e o presidente da Câmara recebem diárias de R$ 1.287,09 (correspondente a 700 URMs - Unidade de Referência Municipal), em viagens ao Exterior. Após cada deslocamento, vereadores e funcionários devem prestar contas dentro do prazo máximo de 30 dias, contado da data da antecipação das diárias.
Para integrar a Missão Índia 2008, o presidente da Câmara recebeu R$ 4.728,50 para custeio de passagens aéreas e R$ 14.157,99 para diárias. Na primeira sessão após o seu regresso, no dia 29 de abril, Lucas manifestou-se da tribuna sobre a viagem. E, como determinado em Regimento, apresentou relatório impresso da Missão, contendo ainda um CD com informações, fotografias e uma compilação de matérias publicadas na imprensa.
Em anos anteriores, a convite da Feevale, o Legislativo também participou de missões semelhantes ao Exterior. Em 2007, o então presidente da Câmara, Ito Luciano, representou a Câmara em viagem a Portugal e Espanha, na Missão Ibéria, com custo total de R$ 28.802,12. Já na Missão IASP 2005, o então presidente Cleonir Bassani representou os vereadores na China, com gastos R$ 17.840,39. Em 2004, Sérgio Schuck participou na França da Missão Tecnópolis Francesa, totalizando despesas de R$ 16.202,60.