Alterada lei que cria o Comtur

O Legislativo municipal aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 13, em primeira votação, projeto do Executivo que altera artigos da lei municipal de 2006 que cria o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e o Fundo Municipal de Turismo (Funtur).<br /><br />Pelo projeto, o Comtur passa a ser vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e não mais à Secretaria de Cultura e Turismo (Secult). Outra alteração estabelece que o Comtur não poderá deliberar sem a participação de pelo menos sete membros titulares, ou suplentes na ausência do titular. O conselho possui 19 membros e, antes da aprovação das mudanças, deveria haver metade dos integrantes do grupo presentes para haver qualquer deliberação. <br /><br />Conforme a justificativa do Executivo, as modificações visam à adequação da lei municipal às modificações havidas na estrutura administrativa da prefeitura, em especial a transferência da Diretoria de Turismo, que antes pertencia à Secult, para a Sedetur.<br /><br />As receitas do Fumtur foram adequadas às normas de direito tributário, especialmente o Código Tributário Municipal e a Constituição Federal. O Fumtur tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a execução dos objetivos do Comtur.