24/11/2010 - Hoff quer normatização de lei sobre licitações

Por meio de indicação à Prefeitura, Leonardo Hoff (PP) sugeriu ao chefe do Poder Executivo a normatização municipal do Art. 21, Inc. III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Art 21. estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

O vereador explica que, como em Novo Hamburgo ainda não está definida a imprensa oficial para as referidas publicações, seria preciso normatizar este artigo, declarando-se o jornal de maior circulação na cidade para tanto. "Além disso, a administração pública deve primar pela grande divulgação de seus atos e competição entre os interessados em contratar com o Poder Público, primando de modo especial pelas normas constitucionais", frisou.

Outros pedidos
No início desta semana, Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) também solicitou conserto de telhado da parada 195 da rua Ângelo Provenzano, no bairro Canudos. Carmen Ries (PT) apontou que é preciso consertar calçamento da rua Marquês de Olinda; trocar lâmpada e consertar calçamento na rua Emir Lucas de Mello; realizar operação tapa-buracos, colocar meio-fio e recolocar as tampas das bocas de lobo na rua Guia Lopes; consertar rampa de acesso na rua Santa Clara do Sul; podar árvores na rua São Jacó; e substituir tampa da boca de lobo quebrada na rua Adão Steigleder.

24/11/2010