24/03/2011 - Aprovados dois vetos parciais a projetos

Foram aprovados dois vetos parciais a projetos de lei complementar . O Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2010 – que corrige cargos em comissão da Comusa, alterando o artigo 22 da Lei Municipal nº 1.750/2007 – posterga a vigência dessa norma para 45 dias após a sua publicação. O objetivo, apontou o prefeito no texto enviado à Casa, é preservar o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.

O Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2010 – que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria Geral do Município – atinge os artigos de 15 a 18 e o 30. Os quatro primeiros tratam do Fundo de Reaparelhamento da PGM. Segundo o texto enviado pela Prefeitura, já existem no Orçamento Geral do Município dotações orçamentárias destinadas ao reaparelhamento e à qualificação estrutural de todos os órgãos e setores do Executivo. O último é relacionado à vigência – o veto altera a data de 1º de janeiro para 45 dias após a publicação da norma, também para preservar o equilíbrio financeiro do Município.