Vítimas de acidentes têm direito à indenização

O Legislativo Municipal acatou veto do prefeito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, ao projeto do vereador Renan Schaurich (PTB) que trata da indenização de pequena monta às vítimas decorrentes de má conservação das vias públicas em Novo Hamburgo. Schaurich disse concordar com as ponderações da assessoria jurídica da Prefeitura e pediu aos colegas que aceitassem o veto do Executivo. <br /><br />Conforme a Prefeitura, a matéria não é de competência do Legislativo, já que cria atribuições e aumento de despesas ao Executivo, ao impor o dever de indenizar as vítimas. Além disso, de acordo com a Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop), já está prevista a indenização em casos de comprovada irresponsabilidade do município. O valor não será pago quando o acidente tiver ocorrido em local devidamente sinalizado. A vítima deverá requerer o benefício, comprovando, entre outros, residência e boletim de ocorrência.<br /><br />O vereador disse esperar o reconhecimento da Prefeitura para as questões que preocupam a comunidade. Solicitou mais divulgação em relação ao direito do cidadão de receber indenização em caso de acidente ocorrido devido ao comprometimento das vias públicas, não apenas em veículos, mas também em quedas. "É importante que o cidadão tenha conhecimento pleno dos direito que tem", reiterou.<br /><br />A proposta havia sido aprovada em segunda votação pelos vereadores no dia 11 de março, com dois votos contrários de Ito Luciano (PMDB) e Paulo Kopschina (PMDB). Na oportunidade, Schaurich citou o problema das placas de sinalização encobertas pela vegetação ou simplesmente danificadas. O Executivo, na sua avaliação, tem que ter consciência da sua responsabilidade, melhorando a manutenção das ruas.<br />