Mantido veto que torna obrigatória distribuição de protetor solar

Por sete votos favoráveis e cinco contrários, foi mantido na sessão desta terça, dia 22, o veto ao projeto de lei que torna obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço público direto e indireto do Município de Novo Hamburgo. A proposta, considerada inconstitucional pelo Executivo, é de autoria do vereador Volnei Campagnoni (PCdoB).<br /><br />Embora a Procuradoria-Geral do Município - PGM tenha apontado como louvável a iniciativa do parlamentar, amparou-se nos artigos 44, § 1º, e 59, V, da Lei Orgânica Municipal, para vetar, na sua totalidade, o Projeto de Lei n° 12/14L/2008. A proposta teria vício de origem por criar despesas ao Executivo, segundo apontou a PGM. <br /><br />Ao ocupar a tribuna antes da votação, Volnei Campagnoni pediu aos demais parlamentares que fossem contrários ao veto. A proposta sugere que sejam beneficiados os agentes comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de educação física e todos os que trabalhem expostos à radiação solar. O projeto também estipula que o Executivo exija nos editais de licitações, que a empresa contratada distribua protetor solar aos prestadores de serviços que atuem expostos ao sol.<br /><br />O vereador lembrou que a prefeitura de Novo Hamburgo adquiriu no dia 26 de março, através de licitação, protetores solares. Em função dessa iniciativa do Executivo, o vereador Volnei Campagnoni acreditou que o projeto receberia a sanção do prefeito Jair Foscarini (PMDB). O parlamentar do PCdoB destacou que o fornecimento de protetores solares é realizado pelo governo federal e estadual. Para Volnei Campagnoni, o Executivo Municipal está cometendo um equívoco.<br /><br />O vereador Ito Luciano (PMDB) pediu que o autor do projeto reconhecesse a inconstitucionalidade do PL 12//14L/2008. Tanto Ito Luciano quanto Paulo Kopschina lembraram que uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) causará despesa ao Município. Kopschina destacou ainda que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi favorável à manutenção do veto.<br /><br />Para Ralfe Cardoso, o protetor é um equipamento de proteção, portanto, trata-se de um direito do trabalhador.<br /><br />VOTAÇÃO<br />Votaram contra o veto Volnei Campagnoni, Anita Lucas de Oliveira (PT), Gilberto Koch (PT), Ralfe Cardoso (PSOL) e Cleonir Bassani (PSDB). Os demais parlamentares votaram pela manutenção do veto.