Conselho da Cidade terá 21 representantes
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Dotação orçamentária específica garantirá seu funcionamento
Por unanimidade, em segundo turno, foi aprovada a criação do Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE. Através desse recurso, o município assegura a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída, além de influir na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe digam respeito.
O Conselho da Cidade de Novo Hamburgo terá caráter consultivo e deliberativo, buscando articular políticas de desenvolvimento urbano, sem afastar-se dos objetivos do Plano Diretor Urbanístico Ambiental e das diretrizes estabelecidas pelos conselhos das cidades em nível estadual e nacional.
Entre as áreas de competência do Conselho estão:
- assessoramento da administração pública municipal e do Legislativo;
- debate na elaboração e execução do orçamento municipal, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias;
- coordenação e organização da Conferência das Cidades em nível municipal;
- promoção de estudos, pesquisas, cursos, debates e ações na área do desenvolvimento urbano;
- gerenciamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
- criação de câmaras temáticas de saneamento ambiental, habitação, moradia, transporte, etc.;
- emissão de orientações e recomendações no âmbito da Lei Federal nº 10.2572001, que estabelece o Estatuto da Cidade, entre outros.
O projeto do Executivo define o trabalho do CONCIDADE como relevante.
Prevê remuneração mensal de 50 UFIR"s (Unidades Fiscais de Referência) por sessão realizada, limitando-se a duas sessões remuneradas por mês nas câmaras temáticas que o conselheiro vier a participar. O exercício do mandato de conselheiro, que é de dois anos, não será remunerado.
O poder público municipal deverá constituir uma secretaria executiva para apoio dos trabalhos do CONCIDADE, devendo ser prevista uma dotação orçamentária para o seu pleno funcionamento.
O CONCIDADE será composto por 21 membros, a saber:
- Representante do prefeito municipal;
- das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
- de Meio Ambiente e Planejamento Urbano;
- de Obras Públicas;
- de Segurança, Trânsito e Transporte;
- de Habitação;
- de Planejamento Urbano;
- da Cultura;
- do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
- do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Calçado;
- da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de NH e Campo Bom;
- da Associação de Arquitetos e Engenheiros Civis de NH;
- do Sindicato das Indústrias da Construção Civil e Mobiliário de NH;
- do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e Mobiliária;
- da União das Associações Comunitárias de NH;
- do Movimento Nacional de Luta pela Moradia;
- da Associação dos Amigos de Hamburgo Velho;
- da Associação dos Moradores de Lomba Grande;
- das cooperativas habitacionais;
- do Centro Universitário Feevale;
- e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS.
A criação do Conselho está prevista no art. 23, inciso IX da Constituição Federal e no art. 125 da Lei Orgânica Municipal, que podem ser acessados no item LEGISLAÇÃO, nesta página.
href=http://www.camaranh.rs.gov.br/downloads/Projetos/Proj%20Lei%20N%20031%20-%2008.doc> Leia o projeto na íntegra
O Conselho da Cidade de Novo Hamburgo terá caráter consultivo e deliberativo, buscando articular políticas de desenvolvimento urbano, sem afastar-se dos objetivos do Plano Diretor Urbanístico Ambiental e das diretrizes estabelecidas pelos conselhos das cidades em nível estadual e nacional.
Entre as áreas de competência do Conselho estão:
- assessoramento da administração pública municipal e do Legislativo;
- debate na elaboração e execução do orçamento municipal, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias;
- coordenação e organização da Conferência das Cidades em nível municipal;
- promoção de estudos, pesquisas, cursos, debates e ações na área do desenvolvimento urbano;
- gerenciamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
- criação de câmaras temáticas de saneamento ambiental, habitação, moradia, transporte, etc.;
- emissão de orientações e recomendações no âmbito da Lei Federal nº 10.2572001, que estabelece o Estatuto da Cidade, entre outros.
O projeto do Executivo define o trabalho do CONCIDADE como relevante.
Prevê remuneração mensal de 50 UFIR"s (Unidades Fiscais de Referência) por sessão realizada, limitando-se a duas sessões remuneradas por mês nas câmaras temáticas que o conselheiro vier a participar. O exercício do mandato de conselheiro, que é de dois anos, não será remunerado.
O poder público municipal deverá constituir uma secretaria executiva para apoio dos trabalhos do CONCIDADE, devendo ser prevista uma dotação orçamentária para o seu pleno funcionamento.
O CONCIDADE será composto por 21 membros, a saber:
- Representante do prefeito municipal;
- das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
- de Meio Ambiente e Planejamento Urbano;
- de Obras Públicas;
- de Segurança, Trânsito e Transporte;
- de Habitação;
- de Planejamento Urbano;
- da Cultura;
- do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
- do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Calçado;
- da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de NH e Campo Bom;
- da Associação de Arquitetos e Engenheiros Civis de NH;
- do Sindicato das Indústrias da Construção Civil e Mobiliário de NH;
- do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e Mobiliária;
- da União das Associações Comunitárias de NH;
- do Movimento Nacional de Luta pela Moradia;
- da Associação dos Amigos de Hamburgo Velho;
- da Associação dos Moradores de Lomba Grande;
- das cooperativas habitacionais;
- do Centro Universitário Feevale;
- e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS.
A criação do Conselho está prevista no art. 23, inciso IX da Constituição Federal e no art. 125 da Lei Orgânica Municipal, que podem ser acessados no item LEGISLAÇÃO, nesta página.
href=http://www.camaranh.rs.gov.br/downloads/Projetos/Proj%20Lei%20N%20031%20-%2008.doc> Leia o projeto na íntegra