Aprovada criação do Conselho da Cidade
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Projeto atende dispositivo constitucional
Em primeira votação, por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto do Executivo que cria o Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE. Através desse recurso, o município assegura a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída, além de influir na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe digam respeito.
A criação do Conselho está prevista no art. 23, inciso IX da constituição Federal e no art. 125 da Lei Orgânica Municipal, que podem ser acessados no item LEGISLAÇÃO, nesta página.
Leia a íntegra do projeto-de-lei.
A criação do Conselho está prevista no art. 23, inciso IX da constituição Federal e no art. 125 da Lei Orgânica Municipal, que podem ser acessados no item LEGISLAÇÃO, nesta página.
Leia a íntegra do projeto-de-lei.