Moradias informais poderão ser regularizadas

O Secretário Municipal de Habitação, Leandro Larssen, ocupou a tribuna popular na sessão plenária desta quinta-feira, dia 10, para falar sobre o projeto de lei número 60 de 2008, que está em tramitação no Legislativo. A matéria trata da regularização fundiária no município de Novo Hamburgo. <br /><br />De acordo com o Secretário, cerca um terço da população hamburguense reside em áreas públicas ou em locais de riscos, à beira de arroios e próximo a redes de alta tensão. O objetivo do projeto é melhorar as condições de vida da população de baixa renda, residente em áreas irregulares. Além de assegurar o direito à moradia, a intenção é de qualificar a infra-estrutura básica destes assentamentos e legalizar as ocupações informais.<br /><br />A proposta é baseada na lei federal, denominada Estatuto das Cidades, que dá direito ao título de concessão de uso a todos aqueles que residem em área pública urbana, com área de até 250m, ocupados ininterruptamente por cinco anos até 30 de junho 2001e sem contestação judicial. O beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.<br /><br />O diretor de produção técnica e regularização fundiária da prefeitura, Fernando Marco, ressaltou o trabalho da equipe que tem realizado audiências nas localidades passíveis de regularização. Ele destacou que o projeto visa a atender as famílias impossibilitas de acesso à moradia por meio das regras e condições do mercado formal.<br /><br />O matéria deve ser apreciada em plenário pelos vereadores nos próximos dias. <br />