Rejeitado veto para divulgação do valor de anúncios institucionais
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Proposta é de Ralfe Cardoso
Em sessão plenária desta terça-feira, 01, os vereadores rejeitaram por 12 votos a 01 o veto do Executivo ao projeto de lei que obriga a divulgação do valor da comunicação oficial do Município. O voto favorável foi do presidente Antônio Lucas (PDT).
Em longo parecer assinado pelo prefeito Jair Foscarini, a Procuradoria-Geral do Município considera a proposta "interessante", mas aponta a inconstitucionalidade da matéria, que não é de competência do Poder Legislativo. A implantação dessa exigência violaria o art. 2º da Constituição Federal.
Proposta
O projeto de Ralfe Cardoso (PSOL) obriga a divulgação dos custos de cada peça publicitária na própria veiculação da matéria. A proposta engloba a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais do Executivo, Legislativo, autarquias municipais e empresas de economia mista.
No caso de comunicação impressa, além da menção do valor total, será citado o número de exemplares. Na veiculação em rádio ou televisão, a menção deverá do custo constar no final da comunicação. Na Internet, constará em todas as páginas em que se vincule a comunicação oficial do Poder Público.
As informações deverão ser feitas em língua portuguesa e elaboradas em letra de tamanho legível. No caso da mensagem oral, a informação deverá ser clara e objetiva, possibilitando a compreensão do público.
O projeto foi aprovado em 21 de fevereiro deste ano.Na ocasião, Ralfe afirmou duvidar que o gestor ou o prestador de serviços não se sinta tranqüilo para tomar esta iniciativa. Ele citou o caso da própria Câmara Municipal, que tem buscado a transparência de seus atos, utilizando painéis para divulgar fatos relevantes para a comunidade.
Em longo parecer assinado pelo prefeito Jair Foscarini, a Procuradoria-Geral do Município considera a proposta "interessante", mas aponta a inconstitucionalidade da matéria, que não é de competência do Poder Legislativo. A implantação dessa exigência violaria o art. 2º da Constituição Federal.
Proposta
O projeto de Ralfe Cardoso (PSOL) obriga a divulgação dos custos de cada peça publicitária na própria veiculação da matéria. A proposta engloba a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais do Executivo, Legislativo, autarquias municipais e empresas de economia mista.
No caso de comunicação impressa, além da menção do valor total, será citado o número de exemplares. Na veiculação em rádio ou televisão, a menção deverá do custo constar no final da comunicação. Na Internet, constará em todas as páginas em que se vincule a comunicação oficial do Poder Público.
As informações deverão ser feitas em língua portuguesa e elaboradas em letra de tamanho legível. No caso da mensagem oral, a informação deverá ser clara e objetiva, possibilitando a compreensão do público.
O projeto foi aprovado em 21 de fevereiro deste ano.Na ocasião, Ralfe afirmou duvidar que o gestor ou o prestador de serviços não se sinta tranqüilo para tomar esta iniciativa. Ele citou o caso da própria Câmara Municipal, que tem buscado a transparência de seus atos, utilizando painéis para divulgar fatos relevantes para a comunidade.