23/12/2010 - Aprovados 31 projetos em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram em segundo turno 31 projetos de autoria do Executivo. Os que causaram mais discussões foram o que aumenta o ISSQN em 50% (PLC nº 9); e o que altera as regras para as eleições de conselheiros tutelares, restringindo a apenas a algumas pessoas o voto e exigindo curso superior dos candidatos (PL nº 141).

Impostos
A pauta de votações foi invertida, e o PLC nº 9 foi o primeiro a ser apreciado. O projeto e sua emenda – onde está previsto esse aumento do ISSQN – foram aprovados, com votos contrários de Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Raul Cassel (PMDB) criticou o aumento de 50% (de 2% para 3%) na alíquota do ISSQN devido por empresas de diversas áreas. "A população tem sido radicalmente contra, preferindo que os governos tenham melhor gestão e que atraiam mais investimento." Ele leu uma carta enviada pelo presidente do Sindilojas, tratando da preocupação da entidade. O vereador disse acreditar que os empreendedores não vão aguentar o aumento na carga, e que o reajuste vai ser repassado a todos os cidadãos. Em seguida, Alex Rönnau (PT) apontou que é fácil ser oposição ir à tribuna e criticar o governo, lembrando que o PMDB já votou a favor do aumento de impostos.

Gerson Peteffi (PSDB) salientou não concordar com o proposto. "Não se pode buscar no passado a justificativa. Cidades vizinhas estão tentando atrair empresas hamburguenses", ponderou. O vice-presidente da Câmara, Sergio Hanich (PMDB), também posicionou-se contra. "Peço que façam o que a maioria quer: não aumentar impostos." O presidente Jesus Maciel (PTB) citou uma carta que recebeu da CLD, informando que na cidade há cerca de 15,8 prestadores de serviços. "A maioria são pequenos empresários, que terão que pagar mais impostos."

Matias Martins (PT) justificou seu voto afirmando acreditar que o prefeito Tarcísio Zimmermann fez o possível para retardar essa situação. "Ele recebeu prefeitura com muitas dívidas. Gestor público tem que ter responsabilidade." O líder do governo, Gilberto Koch (PT), disse que apenas oito itens tiveram reajuste – portanto, o aumento não vale para toda a cidade. Ele citou diversos investimentos do governo, que precisam de recursos, e também uma grande dívida do Ipasem. "Temos que ter responsabilidade."

Leonardo Hoff (PP) apontou que está sendo coerente com seu posicionamento ao longo de sua carreira política – contra o aumento de impostos. "Se um dia meu partido chegar à prefeitura e ocorrer situação semelhante, também vou me opor." Carmen Ries (PT) disse que votou sim pois, em uma reunião com o prefeito, o projeto foi esmiuçado. "Ele nos apresentou as consequências."

Conselho tutelar
O PL nº 141, que limita o voto a conselheiros tutelares de Novo Hamburgo e torna obrigatório formação superior a candidatos (ver texto completo aqui) foi aprovado por nove votos a quatro. Foram contra Gerson Peteffi (PSDB), Matias Martins (PT), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Um dos objetivos do PL é solucionar os problemas enfrentados nas eleições dos conselheiros – na cidade, pleitos já foram anulados e suspensos. A atuação do Conselho Tutelar, órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, também tem sido alvo de diversos questionamentos.

A proposta estabelece que podem votar diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais ou equivalentes, dos estabelecimentos de ensino público e particular; presidentes e vice-presidentes de associações de pais e mestres, ou entidades equivalentes; dois representantes de cada organização social com sede no município e que atue na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente; presidente ou seu equivalente de cada entidade reconhecida de Utilidade Pública por lei municipal; e os membros do Conselho Municipal da Juventude. Cada eleitor terá direito a votar em cinco candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, sendo que cada voto terá peso ponderado de acordo com o número de candidatos votados.

Além disso, será requisito para inscrição ao cargo de conselheiro tutelar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia, psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito ou licenciatura em educação física. Essa é uma das maiores mudanças: de acordo com a lei atual, podem concorrer pessoal com nível fundamental completo. Mas haverá um período de transição: para a primeira eleição realizada nos termos na nova lei, será requisito para inscrição ao cargo a comprovação de matrícula em uma das áreas determinadas e a comprovação da habilitação em, no mínimo, 30% dos créditos exigidos para a graduação; para a segunda eleição, no mínimo 70%. Apenas para a terceira eleição será requisito a titulação em nível superior em uma das áreas determinadas.

A pedido de Raul Cassel (PMDB), as emendas foram votadas primeiro. Duas propostas de vereadores – uma de Gerson Peteffi (PSDB) e uma de Cassel – foram rejeitadas. A de Peteffi estabelecia como requisito à candidatura qualquer formação superior, e a de Cassel abria a possibilidade de voto a todos os cidadãos, em um sistema misto de escolha. Outras duas foram aprovadas: uma de Cassel, proibindo o pagamento a membros do colegiado criado para fiscalizar o Conselho Tutelar; e outra de Carmen Ries, estendendo o direito à candidatura também a licenciados em áreas específicas do conhecimento nos ensinos fundamental e médio.

Cassel apontou que a proposta tira da população a possibilidade de escolha, sendo uma afronta à democracia. Volnei Campagnoni (PCdoB) defendeu a proposta, apontando que a eleição a conselheiros tutelares havia se tornado uma disputa político-partidária. "Sou a favor de uma proposta nova, que qualifica o conselheiro." Ito Luciano concordou que a novidade implica melhor representatividade, pois os diretores de escola conhecem os problemas enfrentados pelas crianças e pelos adolescentes.

Matias Martins (PT), contrário ao PL, disse que o ensino superior não deveria ser obrigatório. "Por coerência, vereador que não tem nível superior não pode mais pedir votos", apontou. Ele pediu uma CPI para investigar o CMDCA, devido aos problemas nas eleições anteriores. Leonardo Hoff (PP) criticou também a forma partidária como ocorrem as eleições atualmente. "Chamo a atenção para o voto dos diretores, vice-diretores, coordenadores e outros. Se alguém disser que todas essas pessoas são manipuláveis, vou tirar meus filhos da escola. Mas se confio nos diretores que cuidam os meus filhos, posso confiar neles na hora de votar."

Carmen Ries (PT) lembrou que os diretores de escola são eleitos – assim como os vereadores. Portando, o conteúdo do projeto não pode ser considerado antidemocrático. Ela ainda defendeu a qualificação dos conselheiros. Sergio Hanich (PMDB) salientou que é preciso, antes de tudo, dar condições de trabalho aos conselheiros. "E deixar a comunidade avaliar o trabalho deles." O presidente Jesus Maciel (PTB) disse que houve alguns avanços em relação ao projeto original. "Mas fica sempre a dúvida: por que o povo não teria condições de eleger conselheiro? Nós elegemos o presidente, o governador...", questionou. Gerson Peteffi (PSDB) posicionou-se contra a proposta, lembrando que a democracia é um direito conquistado com dificuldades, e expressou seu medo em perdê-lo.

Demais projetos
Também foram aprovados projetos que criam uma política de fomento à economia solidária e um plano de manejo para o Parcão, muda a lei de contatação de monitores, altera o quadro de funcionários da Comusa e da Procuradoria Geral do Município, e autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com a Federação da Associação de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs, com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e com a Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos – AMVRS, entre outros.