23/09/2010 - Projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2011 aprovado em primeiro turno

Nas sessões desta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 104/2010). A receita prevista para 2011 referente à Administração Direta está estimada em R$ 317.877.324,74, e a referente à Administração Indireta, compreendendo o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal (Ipasem), em R$ 85.249.000,00. Para a Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, a previsão é de R$ 99.081.000,00. Para a Câmara, devem ser repassados R$ 12.400.000,00. Esse valor corresponde aos gastos com a manutenção da Casa, aquisição de bens, modernização de equipamentos e manutenção do prédio.

Legislação
A Constituição Federal (art. 165, parágrafo 2º) criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem, todos os anos, as metas e prioridades da Administração Municipal para os anos seguintes, dispondo sobre as despesas de capital e sobre alterações na legislação tributária, e também orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será votada mais tarde. A LDO deve estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal (art. 93, parágrafo 2º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101).

Datas
De acordo com os artigos 98 e 99 da Lei Orgânica, o projeto de lei da LDO deve ser entregue à Câmara pelo Executivo até o dia 31 de agosto, e tem que ser votado até o dia 30 de setembro. Já o Orçamento, que fixará as receitas e despesas do exercício seguinte, precisa entrar na Casa até 31 de outubro, e ser votado até 15 de dezembro. A LDO para 2011 será votada em segundo turno na sessão da próxima terça-feira, 28.

Emendas
Os vereadores apresentaram 106 emendas ao projeto da LDO. Dessas, 22 são de autoria de Gerson Peteffi (PSDB); 25, de Raul Cassel (PMDB); 31, de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB); 12, de Sergio Hanich (PMDB); 11, de Volnei Campagnoni (PCdoB); e cinco, de Antonio Lucas. As emendas abrangem asfatamento de ruas, construção de unidades básicas de saúde, alargamento de pontes, entre outras melhorias.

Todas elas, contudo, foram rejeitadas. O bloco governista havia feito um acordo para não apresentar emendas à LDO. O líder do governo, Gilberto Koch (PT), explicou que é possível apresentar emendas diretamente ao Orçamento 2011, que será apreciado em plenário mais adiante.

Votaram a favor da manutenção das emendas cinco vereadores: Antonio Lucas (PDT), Gerson Peteffi (PSDB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Raul Cassel (PMDB) e Volnei Campagnoni (PCdoB). Foram sete os votos contrários: de Alex Rönnau (PT), Carmen Ries (PT), Gilberto Koch (PT), Matias Martins (PT), Ito Luciano (PMDB), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Vladi Lourenço (PP). O presidente da Casa, nesse caso, não vota.

Debate
A rejeição das emendas deu início a um debate entre os legisladores. Peteffi salientou que seus pedidos, em especial os que abordam a conclusão das obras das ruas Orlando Müller e Rincão, uma UBS no bairro Ideal, a criação de uma comissão para reforma nos postos, de um serviço de pronto atenimento odontológico e de um serviço para idosos com necessidades especiais, são demandas antigas da comunidade. "Respeito os colegas que votaram "não", mas lamento que as ideias tenham sido barradas, pois muitas delas eram boas."

Cassel também frisou que as emendas contemplam pedidos da população. "As diretrizes são ideias, sugestões. Este ano, com Orçamento Participativo, a comunidade teve seu momento de oferecer sugestões. Agora, acredito que todos os vereadores deveriam apresentar sugestões. Elas não impõem obrigações. Somos pessoas escolhidas pela comunidade de Novo Hamburgo, e nossas sugestões devem ser consideradas. Quem é o dono da verdade? Quem não precisa ouvir sugestões?", questionou. O peemedebista salientou que suas emendas contemplam idosos, diabéticos, pessoas com deficiências e crianças.

Volnei também comentou a decisão. "As emendas são um espaço que temos para mostrar à comunidade que estamos buscando soluções para problemas. Mas nós mesmos derrotamos essa possibilidade. O que vai acontecer com a gente agora? A população vai perguntar o que fazemos aqui."

Lucas apontou que as emendas são apenas indicações. "Acho que não podemos abrir mão disso. Não concordo com maneira que é conduzido o Orçamento Participativo. Nós temos representatividade, somos eleitos pelo povo."

Ito disse que respeita os autores das emendas, mas não achar justo que eles critiquem os vereadores com posições contrárias. "Temos que respeitar o desejo de cada vereador." Alex lembrou que havia um acordo da bancada governista. "Não terei problemas de me justificar perante a comunidade, pois
estive com eles, defendendo as prioridades para o orçamento participativo."

Betinho parabenizou a base por manter acordo. "Em se tratando de LDO, as emendas são discutíveis. Acho importantes as sugestões, mas elas serão mais importantes para Orçamento." Ica
disse achar o OP bom e interessante. "Nós temos um papel importante: cobrar a execução das prioridades elencadas pela comunidade."

23/09/2010