23/08/2011 - Vereadores mantêm vetos a dois projetos
Na sessão desta terça-feira, 23, os vereadores votaram pela manutenção de dois vetos do Executivo. Um deles (Veto nº 11/2011), parcial, trata do Projeto de Lei nº 11/2011, de Ito Luciano (PMDB), que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas unidades de saúde. O veto diz respeito ao parágrafo 1° do artigo 7°, que determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Segundo o texto enviado à Casa pela Prefeitura, é preciso um período de no mínimo 30 dias para adequar o sistema à nova regra.
O outro (Veto nº 5/2011) veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, de autoria do próprio Executivo. A matéria trata do auxílio refeição de funcionários da Comusa. Segundo a Prefeitura, a redação traz um equívoco que causa prejuízo ao servidor, pois estabelece que o benefício não poderá ser convertido em pecúnia – ou seja, pago em dinheiro. Deverá ser enviada à Casa nova proposta sobre o tema.
23/08/2011
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