23/08/2011 - NH contará com nova lei de adoção de praças
Novo Hamburgo contará com uma nova lei sobre a adoção de praças e canteiros por empresas e entidades. O objetivo é padronizar esses espaços e facilitar a fiscalização. Na sessão desta terça-feira, 23, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 53/2011, do Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 01/1988.
De acordo com o novo texto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar Termo de Adoção de Praças ou Canteiros com empresas e entidades públicas e privadas. O objetivo é preservar e qualificar a infraestrutura dos locais escolhidos. O termo pode contemplar ainda a instalação de brinquedos e equipamentos de ginástica, a execução de melhorias visando à acessibilidade e a instalação de painéis publicitários e educativos. O prazo de validade do termo será de até um ano, podendo ser prorrogado. A adoção não gera efeitos de posse e detenção da área.
Emenda
Emenda de Raul Cassel (PMDB), também aprovada, estabelece que o Poder Público poderá, após advertência com prazo de 30 dias para corrigir as irregularidades, revogar unilateralmente o Termo de Adoção, sempre que o adotante descumprir qualquer cláusula prevista, sem gerar qualquer direito indenizatório aos adotantes.
23/08/2011
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