Rejeitado veto para moradias populares
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h57
Projeto beneficia trabalhadores da segurança pública
O veto ao projeto 174/14L/2007 foi rejeitado pelos vereadores na sessão plenária desta terça-feira, dia 26. A proposta da vereadora Lorena Mayer reserva 2% dos lotes e moradias populares, criados pelo município, a integrantes da Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros que atuam em Novo Hamburgo. O vereador Ito Luciano (PMDB), que ocupa temporariamente a liderença do governo na Casa, foi favorável ao veto.
A Administração Municipal alegou a incostitucionalidade da matéria, uma vez que este tipo de projeto não é de competência do Legislativo. Para a autora Lorena Mayer, se a prefeitura tivesse real interesse em levar a proposta adiante teria enviado aos vereadores um novo projeto.
Residências Funcionais
O outro veto, rejeitado por unanimidade, diz respeito ao projeto de lei 175/14L/2007, também da vereadora pedetista, que institui o Programa de Residências Funcionais. Assim como a proposta anterior, as categorias contempladas nesse programa serão os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros.
Conforme o projeto de lei, o Programa de Residências Funcionais criará casas nos bairros para abrigar esses profissionais enquanto atuarem em Novo Hamburgo. Os beneficiados terão de pagar aluguel, contas de água, luz e IPTU. O valor da locação poderá ser implementado pelo Poder Executivo junto com o Comando as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
Parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo
Em ambos os projetos, a Assessoria Jurídica da Casa apontou haver inconstitucionalidade, pois estaria avançando em matéria tipicamente administrativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo. Por esta razão, na ocasião da aprovação dos projetos, o vereador Paulo Kopschina, que presidia a Comissão de Justiça e Redação, votou contra as duas propostas.
A Administração Municipal alegou a incostitucionalidade da matéria, uma vez que este tipo de projeto não é de competência do Legislativo. Para a autora Lorena Mayer, se a prefeitura tivesse real interesse em levar a proposta adiante teria enviado aos vereadores um novo projeto.
Residências Funcionais
O outro veto, rejeitado por unanimidade, diz respeito ao projeto de lei 175/14L/2007, também da vereadora pedetista, que institui o Programa de Residências Funcionais. Assim como a proposta anterior, as categorias contempladas nesse programa serão os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros.
Conforme o projeto de lei, o Programa de Residências Funcionais criará casas nos bairros para abrigar esses profissionais enquanto atuarem em Novo Hamburgo. Os beneficiados terão de pagar aluguel, contas de água, luz e IPTU. O valor da locação poderá ser implementado pelo Poder Executivo junto com o Comando as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
Parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo
Em ambos os projetos, a Assessoria Jurídica da Casa apontou haver inconstitucionalidade, pois estaria avançando em matéria tipicamente administrativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo. Por esta razão, na ocasião da aprovação dos projetos, o vereador Paulo Kopschina, que presidia a Comissão de Justiça e Redação, votou contra as duas propostas.