22/12/2010 - Projetos de Lei para melhorar habitação

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 19h56
Uma das propostas trata da regularização da Vila Kipling

Diversos projetos de lei apreciados em primeiro turno na sessão extraordinária desta quarta-feira, 22, têm como objetivo melhorar a habitação em Novo Hamburgo.

O PL nº 155/2010 permite que o Executivo participe com contrapartida financeira para Programa Nacional de Habitação Urbana do Programa Minha Casa, MinhaVida. O objetivo é incrementar no Município a Política Setorial de Habitação, aumentando o número de famílias beneficiadas pelo programa, tendo acesso a moradia digna e infra-estrutura básica. A contrapartida financeira será de no máximo vinte por cento (20%) do montante financiado, para construção de unidades habitacionais, que não poderão ultrapassar o valor unitário de R$ 15 mil.

Pavimentação
O PL nº 156/2010 também autoriza o Executivo a participar com contrapartida em Programas de Regularização Fundiária, contemplados pela Consulta Popular, mediante convênios com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A contrapartida do Município será de trinta por cento (30%) do valor total destinado pelas consultas populares. A Consulta Popular de 2008 é no valor de R$102.990,40 e a de 2009, no valor de R$382.500,00. Os recursos serão utilizados para pavimentação da Avenida da divisa entre os municípios de Novo Hamburgo e de Estância Velha, que dará acesso ao empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, para assentamentos de famílias de área de risco, regularização fundiária e vulnerabilidade social.

Vila Kipling
Também estava na pauta de votações o Projeto de Lei nº 169/2010, que desafeta 18 imóveis públicos no Loteamento Jardim Alcântara, no bairro Canudos, que deverão passar a ter a qualificação de bens públicos de uso dominical. Assim, fica possibilitada a regularização fundiária da denominada Vila Kipling.

Reassentamento
Cerca de R$ 149 mil serão serão usados para o reassentamento de famílias e atividades econômicas atingidas pelas obras de drenagem e saneamento do arroio Pampa. A abertura de crédito adicional suplementar, decorrente de transferências da Comusa - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, está prevista no Projeto de Lei nº 49/2010.

Unidade básica de saúde
Outra proposta do Executivo aprovada hoje trata de imóvel: o PL nº 160/2010 desafeta o imóvel descrito e caracterizado pela matrícula n° 38.893 do Livro n° 2 de Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Novo Hamburgo, que passa a ter qualificação de bem público de uso institucional. Na área, localizada entre as ruas Beno Hugo Hack e João Nunes da Silva, deve ser construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS).