22/12/2010 - Legislação tributária de NH é alterada

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais terão agora que pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – essa mudança na Lei Municipal n° 1.031/2003 está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 9, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 22, em sessão extraordinária. Votaram contrariamente Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Ainda havia sido apresentada pelo Executivo uma mensagem retificativa, alterando mais dispositivos da legislação tributária de Novo Hamburgo. Contudo, ela foi retirada – em seu lugar, apresentada uma emenda (assinada pelas bancadas do PT, do PDT, do PCdoB e por Ito Luciano, do PMDB, com o mesmo conteúdo). O objetivo dessa mudança foi apenas adequar os trâmites aos prazos previstos. Também votaram contrariamente à emenda Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).

Outras mudanças
A emenda à proposta prevê que, a partir do novo ano, a tecnologia chamada Declaração Mensal de Serviços - DMS irá substituir os livros de ISS e a Declaração Anual de ISS. São, ainda, elencadas penalidades pela não entrega da DMS, a fim de tornar efetiva a obrigatoriedade de entrega do documento eletrônico.

Responsáveis solidários
Além disso, entre os responsáveis solidários pela obrigação principal são citados no PLC nº 9 os hospitais e clínicas, em relação aos serviços a eles prestados sobre medicina e biomedicina, laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, remoção de pacientes, conserto e manutenção de máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza; os estabelecimentos de ensino; as empresas de rádio, jornal e televisão; as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia, e distribuição de água; as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos; as agências de publicidade e propaganda; e as administradoras de cartões de crédito; as seguradoras ou suas filiais, entre outras.

Aumento de imposto
Um dos pontos mais controversos é a alteração do art. 48 da Lei Municipal n° 1.031/2003, aumentando para 3% a contribuição devida por prestadores de diversos serviços que, atualmente, precisam pagar 2%. Entre eles, assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; representação de qualquer natureza, inclusive comercial; e distribuição de bens de terceiros.

ACI
O vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estancia Velha – ACI, Eneias Jung, falou em nome da entidade. Ele apontou que os empresários estão preocupados com a possível aprovação deste projeto. "Ao longo dos anos, algumas das grandes cobranças do povo hamburguense é exatamente a competitividade. Perdemos grandes empresas para os municípios vizinhos e, consequentemente, muita arrecadação." Ele pediu que os vereadores votassem contrariamente ao PLC. "Ele pode produzir danos irreparáveis aos contribuintes hamburguenses."

Críticas
Raul Cassel (PMDB) fez duras críticas ao aumento de impostos previsto. Segundo ele, muitos empreendedores já informaram que deixarão a cidade caso isso se concretize. O vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB), informou que seu partido pediu que os integrantes votassem contra a proposta.

O presidente Jesus Maciel frisou que a proposta atinge muitas pessoas pequenas. "Isso pesa no orçamento das empresas, principalmente nos pequenos prestadores de serviço. Vai incentivar a informalidade, e a arrecadação pode cair."

Leonardo Hoff (PP) reafirmou a bandeira de seu partido, que é contrário ao aumento da carga tributária. Gerson Peteffi (PSDB) também discordou das mudanças propostas pela Prefeitura.