22/09/2011 - Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei nº 83/2011, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 22. A receita total do Município deve ser de R$ 653.124.547,48, compreendendo Executivo, Legislativo, Ipasem e Comusa.

A receita para a Administração Direta é estimada em R$ 446.620.627,48. O Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal (Ipasem) deverá contar com R$ 92.068.920,00; e a Comusa, com R$ 114.435.000,00. Para a Câmara, estão previstos R$ 11.036.000,00 – cerca de R$ 3,4 milhões a menos dos R$ 14,4 milhões estimados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal para o ano seguinte, dispondo sobre as despesas e alterações na legislação tributária – e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Prioridades e objetivos
O PL nº 83/2011 estabelece que os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; a programação de novos projetos não poderá se dar às custas de dotações destinadas a investimentos em andamento; e o pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terá prioridade sobre ações de expansão.

Além disso, a proposta coloca como objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores; melhorar as condições de trabalho, principalmente no que concerne à saúde, à alimentação e à segurança; capacitar os servidores para melhor desempenho das funções específicas; e racionalizar os recursos materiais e humanos para reduzir os custos e aumentar a produtividade.

Emendas
Ao todo, os vereadores apresentaram 54 emendas ao projeto, o que gerou debates. O líder do Governo, Gilberto Koch (PT), sugeriu que os autores as retirassem da pauta para reapresentá-las quando da votação do orçamento. Apenas Volnei Campagnoni (PCdoB) aceitou a sugestão, e Raul Cassel (PMDB) retirou duas por questões técnicas. As propostas foram votadas em bloco e rejeitadas por sete votos a quatro. Votaram contra Alex Rönnau (PT), Antonio Lucas (PTD), Carmen Ries (PT), Betinho, Matias Martins (PT), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Volnei.

Cassel havia apresentado 21 emendas. Uma delas, assinada também por Daniel Schokal (PMDB), destina recursos para a Biblioteca Municipal Machado de Assis. Sergio Hanich (PMDB) e Jesus Maciel (PTB) apresentaram três em conjunto e 12 cada um – totalizando 27. E Volnei, seis. Entre as sugestões, estão ainda a reforma da pista de skate da praça Pedro Alles, a implantação de banda larga gratuita para todos os hamburguenses, melhorias na sinalização nas entradas e saídas do município, a construção de ponte de concreto na rua Jaburú, no bairro São José, e a pavimentação da rua Monteiro Lobato.

Regras para votação
De acordo com o artigo nº 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a ordem do dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. Por isso, na próxima terça-feira, 27, o LP nº 83/2011 também será o único apreciado.

Reclassificação de cargos
Os riscos fiscais previstos pela Câmara (R$ 5.000.000,00) dizem respeito a reclassificação de cargos dos funcionários concursados, o que ocorrerá se voltar a vigorar Lei Municipal nº 1.040/2004.

A Câmara tem um processo judicial tramitando no Supremo Tribunal Federal: o Recurso Extraordinário n° 504351. A matéria em discussão é a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.040/2004, promulgada pela Câmara após ser vetada pelo prefeito. O então chefe do Executivo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Essa ADI foi julgada procedente pelo Tribunal Gaúcho por suposta infringência ao art. 33 da Constituição Estadual (os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo).

A Câmara, então, interpôs recurso extraordinário, que está concluso (pronto para ser julgado) com a ministra Carmen Lúcia desde agosto. Antes disso, recebeu parecer da Procuradoria Geral da República opinando pelo provimento do Recurso Extraordinário, ou seja, o Ministério Público Federal entende que a lei é constitucional. Isso indica que a probabilidade de o Poder Legislativo ter o seu recurso provido é grande. Como a lei é de 2004, salvo possível modulação temporal, o aumento deve ser retroativo à data da publicação dai lei, ou seja, praticamente oito anos.

Audiência pública
De acordo com os documentos anexados ao projeto, no dia 23 de agosto foi realizada uma audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, nenhum cidadão se fez presente à reunião, que deveria ocorrer no auditório do Centro Administrativo Leopoldo Petry. A divulgação foi efetuada no Jornal NH no dia 17 agosto.

22/09/2011


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