22/02/2011 - Projeto de redução do ISSQN gera debates

A redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSNQ) foi tema de debates na sessão desta terça-feira, 22. Foi rejeitada em primeiro turno, por nove votos a cinco, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de Raul Cassel (PMDB) e assinada também por Jesus Maciel (PTB), Sergio Hanich (PMDB) e Gerson Peteffi (PSDB). O vereador propõe que seja cobrada uma taxa de 2% por todos os serviços listados.

Votaram a favor Jesus, Peteffi, Cassel, Serjão e o presidente Leonardo Hoff (PP). Contra, Alex Rönnau (PT), Antonio Lucas (PDT), Carmen Ries (PT), Gilberto Koch (PT), Ito Luciano (PMDB), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), Matias Martins (PT), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Volnei Campagnoni (PCdoB).

Justificativa
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Cassel pondera que os empresários fazem grande esforço para manter em dia suas obrigações fiscais. "São, por certo, detentores de um senso de fidelidade a seus princípios e da firme convicção de que Novo Hamburgo é ainda o pólo de atração de negócios promissores." O vereador aponta, entretanto, que muitos poderão ir a outras cidades em busca de melhores condições. "Não é crível que empresários irão manter aqui suas empresas após o aumento de 50% no ISSQN."

Alterações
O PLC nº 2/2011, de Cassel, altera o inciso II do artigo 48 da Lei Municipal nº 1.031/2003, que institui o Código Tributário do Município. Esse mesmo ponto da lei havia sido alterado, no ano passado, pelo Projeto de Lei Complementar nº 9 (Lei Municipal nº 2.228/2010), do Executivo.

O PLC nº 9, apreciado em plenário em dezembro, gerou polêmica. Um dos pontos mais controversos foi o aumento para 3% da contribuição devida por prestadores de diversos serviços que, antes, pagavam 2%. Entre eles, assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; representação de qualquer natureza, inclusive comercial; e distribuição de bens de terceiros.

Debate
Cassel apontou que o projeto nada faz além de retomar o antigo índice do ISSQN. "Aumentar de 2% para 3% é aumentar em 50%", disse. Ele ainda apontou que ocorreram diversas falhas na tramitação do PLC nº 9. Segundo o vereador, desde 2006, o setor de comércio e prestação de serviço é a maior arrecadação de Novo Hamburgo. "E é em um momento assim que estamos imputando a diversos empreendedores um aumento de impostos. Isso pode reduzir a arrecadação, pois alguns sairão da cidade, e pode aumentar o número de sonegadores. Além disso, esse aumento será repassado a todos os cidadãos, não apenas aos empresários."

Jesus apontou que o aumento de impostos causa muita insegurança entre os empreendedores. "É absurdo." Ele também frisou que o aumento, ocorrido no final do ano passado, será pago por todos os cidadãos. O petebista disse que a comunidade deveria ser ouvida neste assunto. "Nós precisamos sentar em uma mesa e debater as questões de nossa cidade. E fazer isso dispostos a ouvir."

"A nossa cidade era industrial. Naquela época, outros impostos eram recolhidos. Mas o perfil de Novo Hamburgo mudou e, assim, a composição da arrecadação mudou", ponderou Peteffi. Ele citou uma matéria do Jornal do Comércio, publicada no final do ano passado, que fala sobre o aumento da arrecadação em Canoas, após a redução do ISSQN. Naquela cidade, de acordo com a reportagem, uma lei padronizou o percentual desse imposto, e gradativamente a receita do Município aumentou. Isso fez com que muitas empresas saíssem da informalidade, e atraiu ainda empreendimentos de outras localidades.

A pedido de Gilberto Koch (PT), líder do governo, Ricardo Ritter – Ica (PDT) leu na tribuna o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto de Cassel. O texto tratava da questão da renuncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. "A renúncia fiscal deverá estar acompanhada do impacto orçamentário." Como o projeto entrou na pauta de votação através de requerimento de urgência, não precisava passar pela comissão. Jesus salientou que os pareceres emitidos pelo setor jurídico da Casa concluíram pela legalidade da matéria.

Em projeto de lei complementar, presidente também vota. Hoff salientou que, quando se trata de aumento de impostos, sempre será contra.

Muitas pessoas acompanharam a votação, e alguns criticaram o resultado. O PLC será apreciado em segundo turno na próxima quinta-feira.