Aprovado projetos que alteram destinação da taxa de incêndio
Foram aprovados, em segundo turno, nesta terça, 27, os dois projetos de Ralfe Cardoso (PSOL) que tratam do repasse da Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo e Socorros Públicos ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom. A primeira proposta, de nº 224, teve o voto contrário de Paulo Kopschina, por julgá-la inconstitucional, e a segunda, de nº 225, foi aprovada por unanimidade.<br />O autor enfatizou que o Município arrecada, anualmente, através do pagamento do IPTU, mais de R$ 1 milhão relativos à contribuição da taxa de incêndio e socorro. O contribuinte, criticou, acredita que o seu dinheiro será encaminhado ao Corpo de Bombeiros ou aos serviços de segurança, mas está sendo enganado. O valor repassado não chega a R$ 500 mil, segundo Ralfe, que vão para o Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.<br />Da tribuna, Ralfe explicou que o seu projeto estipula que o dinheiro arrecadado que não seja aplicado no Corpo de Bombeiros vá para o Consepro. Ele enfatizou que a sua proposta advém do debate público com entidades como os Bombeiros, a ACI, associações de bairro e outras representativas da opinião da sociedade.<br />Enfático, Ralfe Cardoso igualou a taxa recolhida pelo Município para os bombeiros à CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que se destina à saúde mas não é aplicada nesse setor. "Não podemos permitir que isso continue", declarou, afirmando que esse debate não é exclusivamente técnico.<br />Após essa manifestação, o líder do governo, Paulo Kopschina, utilizou a tribuna para discordar de Ralfe quanto ao "debate técnico". Citou o art. 165 da Constituição Federal que define o trato de matéria financeira como exclusiva do presidente da República, de governadores e prefeitos. Sugeriu que se faça um mutirão entre as entidades interessadas e se vá à Prefeitura dizer que o dinheiro está sendo mal empregado. Aí o Executivo poderia remeter projeto à Câmara. Kopschina disse, inclusive, que melhor seria extinguir a Comissão de Justiça, que preside, ressaltando que não falava do mérito da proposta do autor, mas sim da constitucionalidade da mesma.<br />Novamente na tribuna, Ralfe Cardoso lembrou que o tema não é novidade para o prefeito e que o importante não é discutir o que definiu como sendo "teses jurídicas".<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />