Projeto garante moradia popular para policiais
por admin
—
última modificação
16/10/2020 19h56
Lorena Mayer é a autora da proposta
Em segunda votação, os vereadores aprovaram nesta terça, dia 20, o projeto de lei 174/14L/2007 que reserva 2% dos lotes e moradias populares, criados pelo município, a integrantes da Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros que atuam em Novo Hamburgo. A vereadora Lorena Mayer (PDT), autora da proposta, destacou que o objetivo é encontrar uma solução para esses profissionais adquirirem residências a preços acessíveis.
Os beneficiados terão de atender as exigências estabelecidas no município, como as formalidades do cadastramento, pagamento dos lotes e moradias e as restrições para alienação do imóvel.
Para ter direito ao benefício, os integrantes da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros terão de comprovar que trabalham no município e que não possuem imóveis em Novo Hamburgo e no Vale do Sinos. Aquele que já tiver sido contemplado não poderá fazer parte de novo cadastro para moradias populares.
Residências Funcionais
Além dessa proposta, a vereadora Lorena Mayer é autora do projeto de lei 175/14L/2007 que cria o Programa de Residências Funcionais, aprovado em segunda votação na sessão desta terça. Assim como a proposta anterior, as categorias contempladas nesse programa serão os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros.
Conforme o projeto de lei, o Programa de Residências Funcionais criará casas nos bairros para abrigar esses profissionais enquanto atuarem em Novo Hamburgo. Os beneficiados terão de pagar aluguel, contas de água, luz e IPTU. O valor da locação poderá ser implementado pelo Poder Executivo junto com o Comando as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
Parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo
Em ambos os projetos, a Assessoria Jurídica da Casa apontou haver inconstitucionalidade, pois estaria avançando em matéria tipicamente administrativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo. O vereador Paulo Kopschina compartilha do mesmo entendimento e, por isso, votou contra as duas propostas.
Os beneficiados terão de atender as exigências estabelecidas no município, como as formalidades do cadastramento, pagamento dos lotes e moradias e as restrições para alienação do imóvel.
Para ter direito ao benefício, os integrantes da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros terão de comprovar que trabalham no município e que não possuem imóveis em Novo Hamburgo e no Vale do Sinos. Aquele que já tiver sido contemplado não poderá fazer parte de novo cadastro para moradias populares.
Residências Funcionais
Além dessa proposta, a vereadora Lorena Mayer é autora do projeto de lei 175/14L/2007 que cria o Programa de Residências Funcionais, aprovado em segunda votação na sessão desta terça. Assim como a proposta anterior, as categorias contempladas nesse programa serão os policiais civis, militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros.
Conforme o projeto de lei, o Programa de Residências Funcionais criará casas nos bairros para abrigar esses profissionais enquanto atuarem em Novo Hamburgo. Os beneficiados terão de pagar aluguel, contas de água, luz e IPTU. O valor da locação poderá ser implementado pelo Poder Executivo junto com o Comando as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
Parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo
Em ambos os projetos, a Assessoria Jurídica da Casa apontou haver inconstitucionalidade, pois estaria avançando em matéria tipicamente administrativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo. O vereador Paulo Kopschina compartilha do mesmo entendimento e, por isso, votou contra as duas propostas.