Vereadores derrubam veto para divulgação de isenção do IPTU

Também foi rejeitado na sessão desta quinta-feira, 1º, o veto ao projeto determinando que a Prefeitura informe o contribuinte sobre a isenção para proprietários de imóveis com renda mensal de até 500 URM’s. A autoria da proposta é do vereador Ralfe Cardoso (PSOL). O veto foi derrubado com 12 votos contrários e dois favoráveis, de Ito Luciano e Antonio Lucas.<br />A Lei Municipal 1031/2003 consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município Consolidado. O art. 31 prevê a isenção do imposto predial e territorial para famílias de baixa renda, nos casos em que o proprietário tenha 30 anos ou mais de contribuição regular. Ficam isentos do imposto o proprietário, cônjuge ou seu companheiro que tenha renda mensal de até 500 URM’s - Unidade de Referência Municipal, no valor de R$ 1,7648. O limite de renda para a isenção é, portanto, de R$ 882,40.<br />Ralfe Cardoso salienta que, apesar do imenso valor desse dispositivo legal, o mesmo perde seu efeito frente à falta de informação do contribuinte, que não tem acesso a mesma. O projeto de lei apresentado pelo vereador determina que os carnês para pagamento do IPTU tragam essa mensagem grafada, divulgando o benefício à população.<br />O veto do Executivo se ampara no vício de origem da proposta legislativa. Segundo a Prefeitura, a Secretaria da Fazenda já está providenciando para que tais informações cheguem aos contribuintes.<br />