Moção apóia retirada de projeto contra funcionário da Justiça

Foi aprovada, por unanimidade, na sessão do dia 11, quinta-feira. a moção de apoio à retirada do projeto de lei complementar nº 322/2007, enviada pelo presidente do Tribunal de Justiça do RS à Assembléia Legislativa. <br />A moção leva a assinatura dos 14 vereadores da Câmara Municipal e protesta contra a forma sugerida pela Justiça Estadual para avaliar servidores estáveis.<br />O projeto institui a avaliação periódica, disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho dos servidores da Justiça estáveis e dá outras providências.<br />Na análise desse documento, os vereadores concluíram que o mesmo revela aspetos contraditórios e equivocados em sua concepção, pois para avaliar qualquer servidor é preciso considerar o meio em que atua, as condições, a sua capacitação, além do próprio julgador. Não é possível avaliar de modo idêntico o servidor da comarca de Livramento e de Porto Alegre. É necessário considerar a carência de verbas e a situação das varas que atuam de forma precária, envolvendo o trabalho de estagiários. Existem 1.700 cargos vagos, aguardando o preenchimento por concurso e essa lacuna é uma das razões para a lentidão da Justiça, na avaliação da Câmara Municipal.<br />"O princípio básico que se espera de qualquer legislação que pretenda avaliar o servidor estável deve ser o de mantê-lo no cargo e não de designar a perda do mesmo", diz a moção. "O projeto afronta o princípio da estabilidade do servidor público, que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro e a Constituição Federal de 1988."<br />A moção será encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao presidente da Assembléia Legislativa, ao relator da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, deputado Nelson Marchezan Júnior e a todos os deputados estaduais do Estado.<br />