21/10/2010 - R$ 500 mil para Proteção Social Especial
Os Projetos de Lei nº 118/2010 e nº 121/2010, do Executivo,
que abrem crédito adicional especial no Orçamento em vigor, foram aprovados em
segundo turno, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira, 21. O valor
previsto no PL nº 118/2010 é de R$ 222.145,85; e o previsto no PL nº 121/2010,
de R$ 280.613,16.
Esses valores decorrem do superávit financeiro apurado
no exercício de 2009, referente a transferências de recursos vinculados
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Com essas
verbas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pretende executar ações
destinadas à melhoria das condições operacionais dos espaços físicos e dos
serviços da Proteção Social Especial, através da aquisição de materiais de
consumo e serviços.
Legalidade
A utilização destes recursos em
projetos que potencializam o trabalho realizado no âmbito municipal é embasado
na Portaria nº 351/2006, que altera o artigo 19 da Portaria nº 459/2005,
passando a vigorar com a seguinte redação: "O saldo dos recursos financeiros
repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do
Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser
reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para
o exercício seguinte".
Prestação de contas
Antes da votação em
primeiro turno, que ocorreu na terça-feira, dia 19, a secretária Jurema Guterres
apresentou dados da pasta de Desenvolvimento Social e respondeu a perguntas dos
vereadores. O requerimento foi feito pelo líder do governo na Câmara, Gilberto
Koch (PT). Jurema falou sobre ações realizadas ao longo do último ano, feitas
com recursos repassados à secretaria a partir de projetos similares aprovados no
ano passado. A diretora de Gestão, Isadora Estrazulas, também esteve presente e
explicou que, após reuniões com os funcionários e usuários desses espaços, foi
feita uma lista de materiais que ainda precisam ser adquiridos.
21/10/2010