20/04/2010 - Dívidas com Município poderão ser pagas em 36 vezes
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 19h56
Projeto aprovado contempla ITBI, ISSQN e CIP, entre outros
Dívidas com o Município poderão ser pagas em até 36 vezes. O projeto 20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa não ajuizados, foi aprovado em segundo turno por unanimidade na sessão desta terça-feira, 20.
O texto contempla Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhorias, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP), entre outros. O objetivo é promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Estímulos ao bom pagador
Raul Cassel (PMDB) contou que alguns hamburguenses chamaram sua atenção para um possível estímulo ao atraso no pagamento dos importos. "Ao longo dos anos, nós procuramos uma maneira de beneficiar nossos devedores. Me perguntaram qual a vantagem de se estar com os impostos em dia. Esses cidadãos defenderam que sejam concedidos cada vez mais descontos a quem paga corretamente. Mas reitero que o Executivo está correto em dar condições a quem teve percalços."
Gerson Peteffi (PSBD) e Ricardo Ritter – Ica (PDT) também destacaram a necessidade de se oferecer maior desconto a quem paga os impostos dentro do prazo.
O presidente Jesus Maciel (PTB) explicou que a proposta oferece a possibilidade de parcelamento, mas mantém juros e multas. Segundo o líder do governo, Gilberto Koch (PT), "é importante deixar claro que este projeto não abre mão de receita".
20/04/2010
O texto contempla Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhorias, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP), entre outros. O objetivo é promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Estímulos ao bom pagador
Raul Cassel (PMDB) contou que alguns hamburguenses chamaram sua atenção para um possível estímulo ao atraso no pagamento dos importos. "Ao longo dos anos, nós procuramos uma maneira de beneficiar nossos devedores. Me perguntaram qual a vantagem de se estar com os impostos em dia. Esses cidadãos defenderam que sejam concedidos cada vez mais descontos a quem paga corretamente. Mas reitero que o Executivo está correto em dar condições a quem teve percalços."
Gerson Peteffi (PSBD) e Ricardo Ritter – Ica (PDT) também destacaram a necessidade de se oferecer maior desconto a quem paga os impostos dentro do prazo.
O presidente Jesus Maciel (PTB) explicou que a proposta oferece a possibilidade de parcelamento, mas mantém juros e multas. Segundo o líder do governo, Gilberto Koch (PT), "é importante deixar claro que este projeto não abre mão de receita".
20/04/2010