Vereadores são contra emenda 3 da Super-Receita

Por iniciativa dos vereadores Gilberto Koch (PT), Anita Lucas de Oliveira (PT), Ralfe Cardoso (PSOL) e Volnei Campagnoni (Independente), foi aprovada na sessão de terça, dia 24, uma moção de apoio ao veto da emenda 3 do projeto de lei que cria a Super-Receita, órgão que funde as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. <br /><br />Segundo os parlamentares, a aprovação da emenda 3 irá prejudicar os trabalhadores. Com a aprovação, auditores fiscais serão impedidos de decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas um indivíduo configuram na verdade uma relação trabalhista. De acordo com a emenda, apenas a Justiça do Trabalho tem essa prerrogativa. Os fiscais do governo - do Ministério do Trabalho, da Fazenda e da Previdência - perderão o direito de autuar as empresas e fazer com que os empresários regularizem a situação. A emenda limita a ação dos auditores da Receita Federal ao determinar que a Justiça decida se um contrato de prestação de serviço encobre uma relação trabalhista.<br /><br />Os vereadores temem que essa medida provoque uma flexibilização das relações de trabalho. Conforme os parlamentares, o trabalhor será forçado a se tornar pessoa jurídica e a emitir nota fiscal, como se fosse uma empresa, deixa de receber 13°, férias remuneradas e FGTS, vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e aposentadoria. <br /><br />A emenda 3 foi proposta em junho de 2005 pelo então senador Ney Suassuna.