Aprovado R$ 924 mil em subvenções para entidades

Por unanimidade, foi aprovado em segunda votação, na sessão desta terça, dia 17, o projeto de lei do Executivo que autoriza a concessão de subvenções de natureza assistencial para 32 associações e entidades. Conforme a proposta, o recurso no total de até R$ 924 mil será para custeio e implementação de serviços de assistência social. Competirá à Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STCAS) fiscalizar o uso da verba prevista nesta lei. Foi aprovada também uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça e Redação.<br /><br />Segundo a proposta, para execução dos convênios, o Município repassará a importância depositada no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na conta bancária nº 73045-9 da Agência nº 314 do Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), decorrente de doações de pessoas jurídicas e físicas, contabilmente lançadas em Outras Transferências de Instituições Privadas.<br /><br />Para atender parte das despesas previstas no artigo 7º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em dotação Orçamentária da Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência no valor de R$ 621.000,00.<br /><br />As entidades beneficiárias ficam obrigadas a comprovar, junto à Secretaria da Fazenda - SEMFA e STCAS, até o 60º (sexagésimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido, as despesas dos direitos previdenciários e trabalhistas (folha de pagamento, GFIP-FGTS, GPS-INSS, DARF/PIS, IRRF), balancete mensal, cópia da folha de pagamento e contra-cheques, nota fiscal de valores pagos, recibos de pagamentos a autônomos - RPAs, comprovação do uso da verba através de planilha mensal de prestação de contas.<br />