Comissões terão 45 dias para emitirem parecer

Por unanimidade, foi aprovado em primeira votação o projeto de resolução que altera de 30 dias para 45 o prazo atualmente previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal para as Comissões Permanentes exararem pareceres. A contagem ocorre a partir do primeiro dia útil após a leitura da proposta no Expediente. A proposta é de autoria do vereador Paulo Kopschina (PMDB).<br /><br />Segundo a justificativa do projeto, a mudança tem por objetivo propiciar mais tempo para que os membros das comissões possam analisar e aprofundar os estudos relativos à área de atuação de cada comissão. <br /><br />Outra alteração proposta refere-se ao prazo de 45 dias que correrá em comum para todas as comissões que apreciarão a matéria a partir do primeiro dia útil após a leitura da proposta no Expediente. Anteriormente, o prazo começava a contar quando era protocolado o projeto. <br /><br />A iniciativa de Kopschina prevê ainda que o autor do projeto poderá apresentar requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 dos membros da Casa, solicitando que a proposta seja enviada para apreciação do Plenário, mesmo com o parecer contrário exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento do ofício. Anteriormente, deveria ser subscrito por oito vereadores, a maioria dos parlamentares. O projeto acrescenta ainda que o mesmo procedimento poderá ser adotado em proposições originadas pelo Poder Executivo. <br />