19/10/2010 - Alterado valor de repasse à Aevas
Foi aprovado em
primeiro turno por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 19, um projeto (PL
93/2010) que corrige Lei Municipal n° 2.071/2009, que autorizava subvenção a 12
entidades. O texto dessa norma previa um repasse de R$ 298.498,98 para a
Associação Evangélica de Ação Social em NH (Querubim) - Aevas. Contudo, explica
a prefeitura em ofício enviado à Câmara, o valor correto é R$ 298.980,00.
Para corrigir a diferença, o art. 1° dessa lei passa agora a ter a
seguinte redação: "O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, com
base no art. 16 da Lei Federal n° 4.320/1964, subvenções sociais às entidades
relacionadas no Anexo I, todas elas organizações civis e sem fins lucrativos,
mediante convênios próprios a serem firmados nos termos do art. 116, da Lei
Federal n° 8.666/1993, no montante total de até R$ 964.980,04 (novecentos e
sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quatro centavos), para o
exercício de 2010". Esse valor abrange a subvenção para a Querubim e para mais
11 entidades. Anteriormente, a quantia era de R$ 964.490,02.
O caput do
artigo 6° também será atualizado, prevendo que, para suportar as despesas
previstas, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual de 2010,
mediante decreto executivo para abertura de crédito adicional especial e/ou
suplementar, até o montante de até R$ 964.980,04.
19/10/2010