19/05/2011 - Consultas poderão ser marcadas por telefone

Por meio do Projeto de Lei nº 11/2011, Ito Luciano (PMDB) propõe que idosos e pessoas com deficiências possam agendar consultas médicas por telefone – após cadastro nas unidades de saúde do Município. Segundo o texto da proposta, o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. A proposta foi aprovada em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 19.

Segundo o vereador, esse atendimento trará melhorias à qualidade de vida das pessoas. Além disso, contempla uma ampla legislação, como o Estatuto do Idoso, que determina especificamente que o idoso tenha atendimento preferencial no SUS. "Existe também a Lei Estadual n° 10.945/97, que define como obrigatório o atendimento preferencial aos idosos e pessoas portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS. Por fim, temos a Lei Federal n° 10.048/00 que determina a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência."