Câmara aprova mais rigor na Lei das portas de segurança

por admin última modificação 16/10/2020 19h56
Matéria também propõe dispensa de regulamentação pelo Executivo

De autoria dos 14 vereadores, foi aprovado em segunda votação na sessão desta última terça-feira, 17, o projeto que altera a lei que dispõe sobre a instalação de portas de segurança nas agências bancárias. <br /><br />A proposta impõe mais rigor na lei, estabelecendo que mesmo as portas das áreas de auto-atendimento devem ser de segurança. Outra alteração é o estabelecimento de valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da lei, que chega a 5 mil URMs.<br /><br />O projeto da Câmara ainda revoga o artigo 4º que determina que a lei seria regulamentada pela Administração Municipal. Segundo o projeto, não há necessidade de qualquer outro ato administrativo para o cumprimento da lei. <br /><br />O vereador Gilberto Koch (PT) explicou que o projeto foi sugestão do Sindicato dos Bancários da cidade. "Trata não só da segurança dos trabalhadores nos bancos, como também dos usuários. As portas hoje são dentro da agência, intenção é que sejam antes do auto-atendimento, são nestes locais onde que geralmente ocorrem os assaltos".<br /><br />