Pedida impugnação de audiência para discussão da LDO

Em pronunciamento durante a sessão desta última quinta-feira, 24, a vereadora Anita Lucas de Oliveira (PT) solicitou ao presidente Teo Reichert a impugnação da audiência pública marcada pelo Executivo para o próximo dia 28 de agosto, às 16h30min, para discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. <br />INCONFORMIDADE<br />Segundo Anita, a Lei Municipal 048/92, que especifica a realização das audiências públicas, estabelece horário diverso ao que foi marcado. "A lei diz que as audiências devem ser realizadas em horários que possibilitem a participação dos cidadãos interessados, em dias úteis da semana, a partir das 19h".<br />Anita disse que embora o artigo 1º da lei não especifique a Audiência Pública para LDO, "ele fala que os projetos do Executivo que versem sobre habitação popular, transportes urbanos, proteção ao meio-ambiente, saúde e educação devem ser objeto de discussão em audiência pública com os cidadãos e na LDO vai se discutir orçamento para todas estas coisas". <br />Após a manifestação de Anita, o presidente Teo Reichert deliberou, de imediato, que a Câmara encaminhe ofício ao Executivo com a solicitação da vereadora.<br /><br />