18/10/2011 - Abrelino apresenta moção contra CCJ do Senado
O suplente Abrelino Rodrigues (PMDB), que está na vereança no lugar de Raul Cassel, apresentou uma moção de repúdio à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Moção nº 17/2011 foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, 18.
Abrelino aponta que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, através do relator Lindberg Farias, rejeitou a sugestão de projeto apresentada pela OAB do Distrito Federal para fechar as brechas da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que possibilitam direcionamento e superfaturamento de contratos na administração pública. "O Projeto de Lei que recebeu parecer contrário foi elaborado por especialistas após a Operação Caixa de Pandora. O principal argumento foi o de que iria apenas burocratizar as licitações. Mas simplesmente tornava obrigatório o exame de minutas do edital e contratos por procuradores jurídicos concursados e de carreira. Hoje, a lei permite parecer jurídico de qualquer bacharel ocupante de cargo em comissão, subordinados a dirigentes interessados na licitação."
O vereador lembrou que os maiores rombos financeiros protagonizados por grupos de maus gestores na história deste país, desde a década de 90 até os dias de hoje, são frutos da impunidade e protegidos por vários artigos da Lei nº 8.666/93. "Rejeitar a sugestão desse projeto moralizador significa perder uma ótima oportunidade de restringir e, quem sabe, extinguir definitivamente a possibilidade de que obras ultrapassem o valor projetado", prossegue Abrelino.
18/10/2011
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