18/08/2011 - Nova lei para Conselho da Pessoa com Deficiência

Nesta quinta-feira, 18, os vereadores aprovaram em segundo turno, por unanimidade, a proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei n° 61/2011). O grupo de trabalho foi criado pela Lei Municipal n° 89/1998, alterada pela Lei Municipal n° 770/2002. Segundo ofício enviado pela Prefeitura à Câmara, os integrantes pediram que o texto fosse novamente revisto.

O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência (CMPCD) é um órgão de caráter permanente, com competência propositiva, normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política de valorização, atendimento, defesa e preservação, em todos os
níveis, dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência.

O projeto prevê diversas atribuições, entre elas assessorar, apoiar e atuar na definição de estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência; sugerir políticas, ações, posturas e melhorias urbanas que facilitem e incentivem a inclusão; opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos; contribuir na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal; difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à pessoa com deficiência; desenvolver estudos, debates, pesquisas e projetos; receber, examinar, encaminhar e acompanhar denúncias de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência; e convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência.

Membros
O conselho será constituído por 16 membros, sendo oito de órgãos governamentais e
oito da sociedade civil organizada. Governamentais: representantes da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano; Educação e Desporto; Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo; Obras Públicas e Serviços Urbanos; Saúde; Cultura; e Desenvolvimento Social. Não governamentais: representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo Apae/NH; da Associação dos Deficientes Físicos de Novo Hamburgo – Adefi/NH; da Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo – Adevis/NH; da Associação dos Familiares e Amigos do Down 21 – Afad 21; da Associação Missão Surdos – Amis; da Associação dos Lesados Medulares do Estado do Rio Grande do Sul – Leme; da Feevale; e da Escola Estadual Especial Keli Meise Machado.

Indicações e diretoria
Os conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo prefeito, e os da sociedade civil, pelas respectivas entidades. Eles não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante. O mandato será de dois anos. Na primeira reunião de cada gestão, o CMPCD elegerá sua diretoria, composta por presidente, vice-presidente, 1° secretário, 2° secretário, 1° tesoureiro e 2° tesoureiro. Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição do CMPCD infra-estrutura material, bem como equipe técnica necessários ao seu funcionamento, supervisionada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Direitos para todos
Ricardo Seewald, representante do conselho, participou da sessão de terça-feira, 16, e agradeceu os vereadores pela aprovação da proposta. Ele destacou que o trabalho tem como foco a defesa dos direitos. "Nos últimos anos, pensamos na necessidade de rever a lei, para adequá-la à nova legislação. Também ampliamos a participação de algumas instituições. O texto foi bastante discutido", disse. Por fim, Sewaald pediu que os vereadores sigam trabalhado pela garantia dos direitos de todas as pessoas. "Aqui em Novo Hamburgo, de acordo com o IBGE, são mais de 19 mil pessoas com alguma deficiência."

18/08/2011

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