Plenário aprova restrições na concessão de utilidade pública
Foi aprovado em segunda votação na sessão da última quinta-feira, 29, o projeto do vereador Renan Schaurich (PTB) que estabelece normas para reconhecer entidade privada de utilidade pública. A matéria, aprovada em primeira votação na sessão da terça-feira, 27, disciplina de forma mais rigorosa o ingresso, na Câmara, de solicitações de reconhecimento.<br /><br />O QUE MUDA COM A PROPOSTA<br /><br />A lei em vigor é de 1970 e prevê que o critério para solicitar o reconhecimento é que a entidade tenha estatuto social registrado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas desta comarca; que preste serviços de utilidade à comunidade e que sejam gratuitos os cargos da diretoria.<br />Além destes, o projeto em tramitação estabelece novos critérios, como a exigência de ata de posse da atual diretoria; comprovante de estar em plena atividade; comprovante de filiação à entidade representativa da categoria a qual pertença; apresentação de CNPJ atualizado e comprovante de entrega da última Declaração de Imposto de Renda quando em atividade há mais de um ano; e que tenha como sede imóvel de propriedade da entidade, ou contrato de locação, ou ainda cedência em seu favor, devidamente registrado em cartório.<br />O projeto ainda diz que caso não exista entidade representativa, a justificativa da falta de comprovação poderá ser feita através de documento assinado pelos presidentes da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da entidade.<br /><br />O QUE MUDA COM O RECONHECIMENTO<br /><br />Somente neste ano, seis projetos de reconhecimento de utilidade pública tramitaram na Câmara. Três estão em tramitação. Além da credibilidade, que aumenta depois de aprovado o reconhecimento no Legislativo, a entidade ainda tem preenchido o requisito para que possa receber subvenção do Poder Público.<br /><br />O QUE DIZ O AUTOR<br /><br />Renan Schaurich alega que podem haver tentativas deste credenciamento com objetivos questionáveis. Segundo ele, é necessária a exigência de mais informações quanto aos objetivos propostos, e a confirmação da efetiva utilidade pública desenvolvida pelas entidades interessadas.<br /><br />Novos pedidos de utilidade pública aprovados <br /><br />Na mesma sessão em que foi aprovado projeto que restringe os pedidos de reconhecimento de utilidade pública, foram aprovados em segunda votação os projetos da bancada do PMDB, que reconhecem como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos bairros Rincão e Petrópolis e a Sociedade Beneficente Mães Pobres de Novo Hamburgo. Integram a bancada do PMDB, integrada pelos vereadores Paulo Kopschina, Volnei Campagnoni e Ito Luciano. <br /><br /> <br /><br />