Plenário acata veto do Executivo

Foi aprovado em votação única na sessão desta terça-feira, 6, o veto parcial do Executivo ao projeto de sua autoria que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal a ele vinculado. O veto foi à duas emendas aprovadas junto com o projeto, em março. Uma delas foi apresentada pelos vereadores Cleonir Bassani (PSDB), Antonio Lucas (PDT) e Soli Silva (PDT) assegurando contratação de profissionais legalmente habilitados para elaboração de projetos e acompanhamento técnico através de convênios. Outra emenda, de autoria de Cleonir Bassani, teve parte de seu teor vetado porque delegava tarefas a uma Secretaria, o que, no entendimento da Procuradoria Geral do Município, caracteriza vício de origem.<br />O projeto prevê 18 aplicações para os recursos do Fundo, abrangendo itens como produção de lotes urbanizados, aquisição de materiais de construção, construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão, regularização fundiária e outros.<br />