Alterada Seguridade Social dos Servidores
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h56
Matéria deve liberar Certificado de Regularidade Previdenciária
Os vereadores aprovaram em segunda votação na última quinta-feira, 18, o projeto de autoria do Executivo que altera Lei Municipal nº 154/92. A legislação a ser alterada dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo. Conforme a justificativa do Executivo, o projeto atende apontamentos do Ministério da Previdência e Assistência Social, que solicitou a alteração da lei. Ainda segundo o Executivo, a matéria aprovada propiciará a "regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, e conseqüente liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". <br /><br />