17/06/2010 - Cassel propõe cobrança de estacionamento a caçambas
Raul Cassel apresentou o
Projeto de Lei 36/2010 com o objetivo de regularizar o sistema
particular de coleta de resíduos, cobrando taxa de estacionamento de
caçambas depositadas em áreas destinadas a estacionamento pago. A
proposta, que acrescenta parágrafo ao artigo 3 da Lei Municipal 246/99,
entrou na ordem do dia desta quinta-feira, 17, mas não foi à votação
devido a pedido de vistas sugerido por Sergio Hanich (PMDB) e Ricardo
Ritter – Ica (PDT).
Justificativa
"São inúmeras
caçambas instaladas temporariamente nas vias públicas, muitas ficam em
locais de estacionamento de veículos", aponta Cassel. Os motoristas já
estão sujeitos à rotatividade, principalmente na área central, tendo
que pagar uma taxa para renovação do cartão. "Por isso, não é justo
que, ao depositar uma estrutura para recolhimento de resíduos na área
de abrangência do sistema de estacionamento rotativo, o fornecedor do
serviço e o contratante estejam isentos." O peemedebista salienta ainda
que a administração municipal deixa de arrecadar milhares de reais
mensalmente por falta de um sistema de cobrança, "dinheiro que poderia
ser usado na melhoria da infraestrutura da nossa cidade".
Pedido de vistas
O
vice-presidente da Casa, Sergio Hanich (PMDB), pediu vistas ao projeto.
"Acho que a proposta é ótima, prova que o vereador Raul Casel pensa na
comunidade. Mas tenho uma preocupação: como multar a caçamba? Onde
deixar o papel?", questionou. Ele sugeriu que fossem cobradas diárias
das caçambas, e imposto um limite de tempo para que a estrutura fique
em um determinado ponto.
Ricardo Ritter – Ica (PDT) disse ver
as preocupações de Serjão como pertinentes, mas salientou que a
proposta de Cassel tem grande importância. "Acho que poderíamos ter uma
discussão mais elaborada. Concordo com o pedido de vistas." Ele sugeriu
que a Casa convide representantes da Companhia Municipal de Urbanismo
(Comur) que tragam informações sobre como melhorar o texto.
Cassel
concordou com a ideia de debater melhor o projeto, mas lembrou que a
regulamentação do projeto não cabe ao Poder Legislativo. "Seria
inconstitucional."
17/06/2010