17/05/2011 - Ito sugere marcação de consultas por telefones

Por meio do Projeto de Lei nº 11/2011, Ito Luciano (PMDB) que melhorar a qualidade de vida de idosos e pessoas com deficiências. Ele propõe que esses cidadãos possam agendar consultas médicas por telefone – após cadastro nas unidades de saúde do Município. "Nos consultórios particulares ou de planos de saúde, as consultas são agendadas por telefone. Assim deveria ser feito também nas Unidades Básicas de Saúde. Como atualmente isso ainda não é possível, que pelo menos possa ser feito desta forma para os idosos e para os portadores de deficiência, para que não tenham que ficar em filas", apontou o vereador. 

Ito frisou que esse atendimento contempla uma ampla legislação, como o Estatuto do Idoso, que determina especificamente que o idoso tenha atendimento preferencial no SUS. "Existe também a Lei Estadual n° 10.945/97, que define como obrigatório o atendimento preferencial aos idosos e pessoas portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS. Por fim, temos a Lei Federal n° 10.048/00 que determina a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência."

Segundo o texto da proposta, o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.