Servidores podem ter direito a licença especial

Em sessão extraordinária na última quarta-feira, 14, foi aprovado o projeto do Executivo que altera o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais, propondo a criação de uma licença especial para funcionários com filhos ou menores sob sua guarda, portadores de deficiência física, sensorial ou mental, que necessitem de atenção permanente e tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico em instituição especializada. O projeto prevê o benefício para funcionários com carga horária semanal de 40 horas, por um período não superior a um turno da jornada, sem prejuízo da sua remuneração. <br />EDUCAÇÃO PODE TER NOVO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO PLENA<br />A partir de 1º de janeiro, 50 recreacionistas que comprovarem formação na área de educação e estiverem atuando nas escolas de educação infantil como auxiliar dos professores poderão ser beneficiadas com Adicional de Dedicação Plena (ADP). O projeto, de autoria do Executivo, consolida adequações da Secretaria de Educação e Desporto, às exigências da Lei de Diretrizes e Bases e do Plano Nacional de Educação. O coeficiente de adicional proposto é de 1,11.<br />