15/04/2010 - Dívidas com o Município poderão ser parceladas
Moradores de Novo Hamburgo poderão ter a chance de
parcelar suas dívidas com o Município. O projeto 20, de autoria do
Executivo, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e
não-tributários inscritos em dívida ativa não ajuizados, foi aprovado
em primeiro turno por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 15. O
texto contempla Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
contribuição de melhorias, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP), entre outros.
Prazos diferenciados
O
objetivo da proposta é promover a regularização de débitos de pessoas
físicas e jurídicas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Será possível, com esta nova legislação, realizar o parcelamento em 36,
30, 24 ou 18 meses. A ideia é que os contribuintes de menor capacidade
contributiva possam parcelar e quitar suas dívidas em maior prazo.
15/04/2010