15/03/2011 - Aprovados dois vetos a projetos de lei

Dois vetos do Executivo a Projetos de Lei foram apreciados na sessão desta terça-feira, 15. O Veto nº 163/1020 diz respeito ao Projeto de Lei de mesmo número. Esse PL, já publicado como Lei Municipal nº 2.230/2010, altera a Lei Municipal nº 1.799/2008, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Comusa - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo. Parcial, o veto exclui o artigo 4º, que determina que a mudança prevista entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. O prefeito Tarcísio Zimmermann explica, em ofício enviado à Câmara, que o equilíbrio orçamentário-financeiro não seria preservado. A ideia é postergar a vigência da norma para 45 dias após sua publicação – ocorrida em 30 de dezembro do ano passado.

O Veto nº 166/2010 altera o projeto de lei de mesmo número, que cria o cargo de auditor fiscal de tributos Municipais e foi publicado como Lei Municipal nº 2.252/2010. Este é um caso semelhante ao anterior: o veto é ao artigo 5° do projeto, que estabelece que a lei deve entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. A ideia, novamente, é postergar a vigência da norma para 45 dias após sua publicação – também ocorrida em 30 de dezembro do ano passado.

Os dois foram aprovados por 11 votos a três. Foram contrários Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB) e Jesus Maciel (PTB).

Debate sobre o Veto 163
O líder do governo, Gilberto Koch (PT), pediu aos vereadores a manutenção do veto. Líder da oposição, Cassel disse que esse é o motivo pelo qual é contra a entada de projetos em regime de urgência na pauta da votação. Esse foi o caso dos dois projetos vetados parcialmente. "Essa lei foi publicada no dia 30 de dezembro, e apenas agora recebemos o veto. Isso pode ser contestado no futuro." Serjão concordou com o colega de bancada.

Betinho lembrou que o veto é parcial, e não total. "Mesmo assim, há um equívoco. Queria que o departamento jurídico desse seu parecer sobre a legalidade", frisou Cassel. Jesus disse também achar apropriado esperar pela posição do departamento jurídico. "Acho que o prefeito está mal assessorado." O presidente Leonardo Hoff (PP) apontou que já há um parecer jurídico, que aponta que o plenário é soberano nessa situação. Luiz Carlos Schenlrte e Ito Luciano (PMDB) afirmaram ser a favor do veto por ele corrigir um erro que poderia prejudicar o Município.