Câmara promulga quatro leis

A Câmara de Vereadores publicou hoje quatro leis promulgadas pelo presidente do Legislativo, Sérgio Schuck (PTB). Todas elas haviam sido aprovadas pelos vereadores, mas foram vetadas pelo Executivo, após a Procuradoria Geral do Município julgá-las inconstitucionais.<br /><br />Na sessão do último dia 9, os paralamentares rejeitaram os quatro vetos. Na ocasião, vários deles criticaram a atitude do Executivo, além de destacarem a importância das matérias, que tratavam sobre questões de saúde e de interesse público. <br /><br />Alguns vereadores também citaram a necessidade de o Legislativo consolidar sua independência em relação ao executivo, demonstrando (com a derrubada dos vetos) que os vereadores podem e devem apresentar propostas de interesse social.<br /><br /> -Muitas vezes somos criticados pela população, que questiona o fato de os vereadores apresentarem na maioria das vezes projetos concedendo nomes de ruas-, argumentos o vereador Ricardo Ritter (PDT). O parlamentar pedetista, líder do governo na Câmara, acabou votando pela rejeição de um dos vetos.<br /><br />As leis promulgadas foram as seguintes: <br /><br />- Lei Municipal nº 1167, que autoriza o Poder Executivo, em parceria com a COMUSA, a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de água, de autoria do vereador Ciro Rothen (PDT);<br /><br />- Lei Municipal nº 1168, que obriga a realização de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes em áreas públicas e privadas, de autoria do vereador Ito Luciano (PMDB);<br /><br />- Lei Municipal nº 1169, que regulamenta a venda de produtos veterinários à base de Ketamina em agropecuárias, farmácias veterinárias e similares, também de autoria do vereador Ciro Rothen;<br /><br />- Lei Municipal nº 1170, que determina aos permissionários de transporte escolar que disponibilizem espaço especial para passageiro portador de deficiência física e seu equipamento auxiliar (cadeira de rodas), de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB).<br /><br /> <br /> <br />