14/12/2010 - Criado Sistema Municipal de Transporte Público

A proposta que cria o Sistema Municipal de Transporte Público foi aprovada em segundo turno, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 14. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2010, do Executivo, trata dos deveres e direitos do usuário, entre outros aspectos, e tem como meta assegurar um transporte de qualidade. Segundo ofício enviado pelo prefeito Tarcísio Zimmermann, a matéria está de acordo com a Lei Orgânica, que estabelece que o Poder Público Municipal regulamentará o Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

Princípios gerais
O PLC indica os seguintes princípios gerais do serviço público de transporte coletivo: legalidade, acessibilidade, continuidade, regularidade, informação ao usuário, isonomia, universalidade, atualidade, modicidade da tarifa, bom atendimento, responsabilidade, eficiência, segurança, qualidade, integração, prioridade operacional e preservação do meio ambiente.

Conselho Municipal
A proposta também mantém o atual Conselho Municipal de Transporte, órgão consultivo, regulado pela Lei Municipal nº 14/1977, com objetivo de centralizar as demandas sociais de transporte coletivo, contribuir para a avaliação da qualidade dos serviços e opinar sobre suas modificações.

Tarifa
A tarifa será fixada por ato do Poder Executivo, e deve considerar número de passageiros, quilometragem percorrida, combustível, lubrificantes, peças e acessórios, custos de capital, depreciação e tributos, entre outros aspectos. A justa remuneração deve ainda levar em conta o princípio da modicidade. O PLC estabelece também que as tarifas poderão contemplar a integração entre os diferentes sistema de transportes, inclusive o metroviário e o intermunicipal, por meio de sistemas tecnológicos compatíveis.

Descontos e gratuidade
Permanecem em vigor as gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários já definidos em legislação municipal anterior à promulgação da nova lei. Novos benefícios somente poderão ser concedidos por lei que garanta a liberação de recursos financeiros compensatórios para seu custeio, não podendo tais recursos advir da tarifa do transporte coletivo de passageiros.

Veículos
Além de licenciados e adequados à legislação de trânsito, os veículos devem ser adaptados ao acesso de pessoas com deficiência e idosas. E têm que circular equipados com controlador de velocidade, controlador de quilometragem, câmeras de segurança e localizador por satélite.

O Poder Concedente poderá reter o veículo – até que seja solucionada a irregularidade – quando o ônibus não oferecer condições de segurança ou de trafegabilidade ou o motorista estiver dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica.

Direitos e deveres dos usuários
Além dos direitos e deveres gerais previstos no Código de Defesa do Consumidor, os usuários devem ser transportado com segurança conforto e higiene, em velocidade compatível com as normas legais; ser tratados com urbanidade e respeito; usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e freqüência compatíveis com a demanda do serviço; ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes; e receber resposta ou esclarecimentos a reclamações formuladas. Em contrapartida, devem pagar as tarifas e zelar pelos veículos e equipamentos.

Licitação
As atuais empresas operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo continuarão executando os serviços, sob regime de autorização, até a conclusão do processo licitatório.

Emendas
Uma emenda de Sergio Hanich (PMDB) apresentou uma emenda especificando que os quatro primeiros bancos dos ônibus convencionais sejam para uso preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos. Outra, de Raul Cassel (PMDB), aponta a necessidade de se divulgar, através de painéis informativos afixados nos locais de maior fluxo de passageiros, os itinerários e os horários das linhas concedidas ou permitidas.

Debate
Volnei Campagnoni (PCdoB) parabenizou o governo pelo projeto, por prever uma nova licitação para o transporte público. "Podemos revolucionar o transporte." Por outro lado, lamentou que muitos setores da sociedade ainda não têm espaço no Conselho Municipal de Transporte. "Precisamos da participação de toda a sociedade. O decreto deve ser alterado, para que possamos ter uma discussão de fato." Gerson Peteffi (PSDB) concordou com Volnei, e frisou que o passe livre para os idosos foi uma indicação assinada por ambos. "Foi uma ideia trazida pelos vereadores de um congresso."

Leonardo Hoff (PP) apontou que a proposta trata de pontos nevrálgicos para a cidade, e ainda assegura as gratuidades e outros benefícios já existentes. "Isso é importante, diz respeito a diversos cidadão." Mas estabelece que não será mais permitido aumentar a passagem para cobrir novas gratuidades e benefícios. O progressista ainda celebra o uso de tecnologias previsto do projeto. "Vai dar certeza da eficiência e da seriedade com que está sendo executado o transporte em nossa cidade."

Ricardo Ritter – Ica (PDT) lembrou que o posicionamento das roletas é motivo de reclamação dos usuários, e pediu providências. O vice-presidente Sergio Hanich (PMDB) concordou que a posição desse dispositivo é um entrave ao fluxo de pessoas. "Além disso, é preciso voltar o cobrador. Ele é muito importante, ajuda muito o motorista." Ele ainda lembrou que há poucas informações sobre as linhas. "Quem vem de fora fica perdido." Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) sugeriu a colocação de cortinas nas janelas. "Às vezes não dá para aguentar quando se anda do lado que bate sol."

A previsão de tarifas integradas, inclusive com o trensurb, foi comemorada pelo líder do governo, Gilberto Koch (PT). Segundo ele, uma consultoria foi contratada pela prefeitura para resolver problemas como ônibus circulando vazios, por falta de usuários em determinados horários. Ele informou ainda que estão ocorrendo debates sobre o tema em diversos bairros.