14/06/2011 - Aprovada lei da ficha Limpa Municipal

Jesus Maciel (PTB) e Sergio Hanich (PMDB) apresentaram uma proposta que estabelece critérios para provimento de cargos em comissão e função gratificada nos poderes Executivo e Legislativo, na administração indireta e nas fundações. O Projeto de Lei nº 24/2011, chamado pelos autores de Lei da Ficha Limpa Municipal, foi aprovado em primeiro turno – por unanimidade – na sessão desta terça-feira, 14.

Casos previstos
De acordo com o texto, fica vedada a nomeação para secretário municipal, diretor, assessor e chefe em função gratificada de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgada, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito após o cumprimento da pena, por crimes contra a economia popular, a fé publica e o patrimônio publico, e também por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

Os outros casos previstos na matéria são pessoas que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; condenadas pelo Tribunal de Contas do Estado; excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatária do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional, e servidores aposentados compulsoriamente. Para essas situações, o impedimento também se estende por oito anos após cumprimento da pena, quando houver, ou da decisão.

Justificativa
Jesus e Serjão apontaram que "a sociedade clama por lisura e transparência no trato da coisa pública". Segundo os vereadores, a ideia do "rouba, mas faz" já foi superada. "A importância da proposição é obvia. Assim como é importante evitar que cidadãos com debito perante a Justiça e a sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que estes cidadãos sejam agraciadoscom cargos no Poder Público por indicação partidária ou por composição política. Guardada a devida proporção, é abominável pensar no caso de um cidadão que, não podendo ser candidato a cargo eletivo por força da Lei da Ficha Limpa, seja chamado a ocupar um cargo no Poder Público", apontam na justificativa do projeto.

Jesus salientou que, para que sejam eleitos, vereadores precisam estar com a "ficha limpa"– por isso, é preciso ter a mesma exigência quando se trata de pessoas que vão gerenciar verbas públicas. Serjão disse que essa proposta está relacionada à busca pela transparência. "E a comunidade deve ajudar a fiscalizar." O presidente da Casa, Leonardo Hoff (PP), também defendeu a aprovação do projeto na tribuna. "Chega dessa bandalheira de gente que tem ficha suja ocupando cargos públicos." Raul Cassel (PMDB) elogiou a iniciativa.

14/06/2011