Prioridade de atendimento em postos de saúde também é rejeitada

Por 13 votos contrários e um voto a favor do vereador Antonio Lucas, a Câmara rejeitou o veto do Executivo ao projeto de lei que assegura o direito à prioridade de atendimento às pessoas idosas e portadoras de deficiência em hospitais e postos de saúde de Novo Hamburgo. <br />O projeto tem por objetivo evitar que idosos e portadores de deficiência aguardem em longas filas, assegurando a prioridade de atendimento, exceto em casos de maior emergência. <br />Conforme parecer da Procuradoria Geral do Município, do ponto de vista jurídico a proposta é inconstitucional, uma vez que o amparo ao idoso é competência exclusiva do Estado. O projeto viola também a Constituição por dispor de serviços públicos, o que é próprio do Poder Executivo.<br />Na avaliação do vereador Cleonir Bassani, o parecer de inconstitucionalidade não tem cabimento. Existe lei federal sobre a matéria e o projeto apenas ratifica a lei maior, garantindo o atendimento de qualidade em Novo Hamburgo.<br />A vereadora Lorena Mayer, em aparte, concordou com o posicionamento de Bassani.<br /><br /><br />