Comissão define alíquotas para a iluminação pública

Em reunião realizada na Câmara Municipal, na noite da terça-feira, 21, os integrantes da comissão de iluminação pública reuniram-se para estudar os reajustes propostos pelo poder público municipal para a cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Estiveram presentes representantes do Executivo Municipal; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha - ACI; da União das Associações Comunitárias de Novo Hamburgo; do SINDILOJAS; do Sindicato dos Sapateiros e da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A.<br /><br />No encontro, a vereadora Anita Lucas de Oliveira (PT) apresentou uma tabela de simulação de cálculo, no valor total de arrecadação de R$ 401.972,40, com um reajuste bem abaixo do proposto pela prefeitura. O intuito é reduzir as alíquotas em todos os setores: residencial, industrial, comercial e de serviços.<br /><br />O procurador do município, Cácio Bortolini, explicou que atualmente são necessários cerca de R$ 420 mil/mês para o pagamento da empresa concessionária de energia, bem como para o custo de manutenção de lâmpadas e demais equipamentos. O montante não inclui o valor da ampliação da rede elétrica, que por enquanto será custeado por um fundo municipal já existente. A partir dessa quantia, criou-se uma nova tabela com os novos percentuais de cobrança, proporcional ao consumo de cada estabelecimento.<br /><br />As residências na faixa de consumo de energia entre 101 e 300 quilowatts, que representam a maioria da população, terão a taxa alterada de R$ 1,15 para R$ 2,50. Entre 50 e 100 quilowatts, a taxa será de R$ 0,50. As 6.084 residências, cujo consumo é menor do que 50 quilowatts, serão isentas. Nos demais setores, a CIP foi recalculada, reduzindo em até 50% as altas alíquotas cobradas dos empresários. O cálculo final fechou em R$ 424.304,50.<br /><br />Após acertado os valores, os integrantes debateram a dívida de 30 milhões do município com a distribuidora de energia, AES SUL, constituída na administração anterior, por falta de cobrança da CIP no ano 2000 a 2003. A importância já está sendo cobrada na Justiça. <br /><br />Para o pagamento, a prefeitura teria que desembolsar 94 parcelas de 300 mil reais, dinheiro não disponível nos cofres públicos. Não houve consenso de onde viriam as verbas para esta quitação. Discutiu-se também a possibilidade de cobrança da CIP para terrenos não edificados, mas ainda não há um valor acertado. <br /><br />O Poder Executivo deverá encaminhar o projeto com os reajustes para a apreciação da Câmara. A cobrança da CIP foi regulamentada na Lei Municipal Nº 847, de 27/12/2002.<br /><br /><br /><br /><br /><br />